A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura a coleta domiciliar de exames quando o paciente tiver dificuldade de locomoção, na forma de regulamento. O texto insere o dispositivo na Lei Orgânica da Saúde.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Alexandre Padilha (PT-SP), ao Projeto de Lei 4865/20, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP). A versão original determinava a coleta do material de exames no domicílio de paciente idoso ou com deficiência. A regra valeria também para crianças de baixa renda.
“O projeto estabelecia hipóteses de coleta domiciliar de forma muito ampla, o que inviabilizaria economicamente a ideia, já que dezenas de milhões de brasileiros se enquadrariam naqueles critérios”, comentou Padilha. “O substitutivo mantém a intenção do autor, porém adapta a redação para uma medida mais justa e viável.”
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Agência Câmara