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Sob pressão de PEC, órgão do MP analisa processo contra membros da Lava Jato do RJ


Notícias Ao Minuto

Além da proposta em debate na Câmara dos Deputados, dois conselheiros que analisam o caso aguardam a votação no Senado para recondução ao cargo -um deles jĂĄ votou pela abertura de processo e a favor da demissão do grupo.

Neste cenĂĄrio, o conselho analisa a reclamação disciplinar assinada pelos ex-ministros Romero JucĂĄ, Edison Lobão e seu filho MĂĄrcio Lobão contra os procuradores do Rio de Janeiro.

A discussão gira em torno de um release (texto da assessoria de comunicação do Ministério PĂșblico Federal) sobre uma denĂșncia da força-tarefa contra os trĂȘs sob acusação de recebimento de propina na construção da usina nuclear de Angra 3.

A defesa dos acusados alega que, no momento do oferecimento da denĂșncia, em 9 de março de 2021, as informações estavam sob sigilo, motivo pelo qual não poderiam ter sido divulgadas. O texto foi divulgado no dia seguinte à acusação, e a restrição só foi derrubada oito dias depois, por decisão judicial.

Os procuradores afirmam que a divulgação do oferecimento de denĂșncia é prĂĄtica comum no Ministério PĂșblico Federal, obedecendo o princĂ­pio da publicidade e do interesse pĂșblico.

Além disso, declaram que o perĂ­odo no qual a ação penal ficou sob sigilo decorreu de uma falha no sistema da Justiça Federal, que estendeu à acusação o mesmo status do processo de investigação, esta com acesso restrito.

No mĂȘs passado, o corregedor do CNMP, Rinaldo Reis Lima, votou favoravelmente à abertura do processo e sugeriu a demissão dos procuradores ao fim do procedimento.

Ele afirmou que entre o oferecimento da denĂșncia, no dia 9 de março, e o fim do sigilo do processo, no dia 18 de março, a juĂ­za Caroline Figueiredo ratificou temporariamente a manuntenção da restrição de acesso.

"Ao receber a denĂșncia no dia 16 de março, a juĂ­za determinou a manutenção do sigilo nĂ­vel 3 até o cumprimento de medidas cautelares. [...] Estamos diante do descumprimento de dever legal de sigilo sobre algo alcançado em razão da função exercida na atividade fim", disse o corregedor.

A força-tarefa juntou na defesa um ofĂ­cio da magistrada responsĂĄvel pelo processo no qual afirma não haver na denĂșncia "qualquer dado ou informação de natureza sigilosa". Ela diz que o sigilo mantido tinha como Ășnico objetivo "garantir a medida cautelar de indisponibilidade de bens".

O julgamento foi interrompido por um pedido de vista (mais tempo para anĂĄlise) e deve ser retomado nas sessões previstas para esta segunda-feira (18) e terça-feira (19). A expectativa é que o caso seja analisado, jĂĄ que o mandato de sete conselheiros se encerra esta semana.

Dois deles aguardam a aprovação do Senado para a recondução: o corregedor Reis Lima, que jĂĄ votou contra os procuradores, e o conselheiro Oswaldo D'Albuquerque.

Na Câmara, o CNMP é alvo da PEC que amplia o nĂșmero de membros do Conselho de 14 para 17, aumentando de 2 para 5 as cadeiras para indicação pelo Congresso.

Uma das vagas para indicação do Legislativo seria justamente a de corregedor, responsĂĄvel pela anĂĄlise das denĂșncias contra membros dos ministérios pĂșblicos.

Defensores da alteração afirmam que é necessĂĄrio tornar o órgão mais eficiente e rigoroso em relação às infrações cometidas por procuradores. Associações de classe do Ministério PĂșblico, por sua vez, dizem que ela representa uma tentativa de ingerĂȘncia polĂ­tica no órgão.

O presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da RepĂșblica), Ubiratan Cazetta, afirma que o debate sobre a PEC e a indefinição sobre a recondução podem interferir no julgamento dos procuradores da Lava Jato do Rio, ainda que não haja informações objetivas sobre essa influĂȘncia.

"É um órgão sob intensa crĂ­tica na questão da PEC e tem o contexto de que qualquer movimento em falso pode significar uma leitura do Senado de que o conselheiro não representa confiança. Mas é só uma percepção", disse ele.

O advogado de Lobão e JucĂĄ, FĂĄbio Medina Osório, descarta a possibilidade de influĂȘncia.

"O debate da PEC não deve influenciar. Os julgamentos do CNMP tĂȘm sido totalmente técnicos e baseados na prova dos autos. Se algo diferente disso acontecesse, seria uma surpresa", afirmou.

O defensor dos procuradores, EugĂȘnio Pacelli, acredita que a crĂ­tica aos abusos cometidos por procuradores da Lava Jato de Curitiba também contamina o processo contra os membros do MPF fluminense.

"A crĂ­tica pós-Lava Jato, merecida em vĂĄrios pontos, contribui para que se forme na elite polĂ­tica uma resistĂȘncia meio arbitrĂĄria aos membros do MP. O que eu vejo neste caso é que hĂĄ uma mĂĄ vontade pós-lavajatista, e contribui um desejo permanente de retaliação", disse o advogado.

"Os procuradores do Rio não fizeram nada além do que é feito em todo o Brasil. Subiram release sobre processos, sobre conteĂșdo sem omitir nomes", afirmou Pacelli.

Medina Osório afirma que o sigilo imposto à investigação deveria ter sido mantido na denĂșncia até uma decisão judicial que autorizasse a publicidade. Ele criticou o ofĂ­cio expedido pela juĂ­za, usado na defesa dos procuradores.

"Não cabe à juĂ­za fornecer informações para suplementar fundamentações fora dos autos para suas próprias decisões. Acreditamos que ela prestou esse depoimento com o intuito de, talvez, trazer um ponto de vista favorĂĄvel aos procuradores", disse o advogado dos acusados.

Na sexta-feira (15), a Câmara de Combate à Corrupção do MPF aprovou uma orientação para que procuradores em todo o paĂ­s divulguem suas denĂșncias, independentemente do grau de sigilo durante a fase de investigações. A diretriz sugere apenas que as informações de natureza restrita sejam suprimidas dos dados divulgados.

Para Cazetta, a orientação reforça a regularidade da atuação dos procuradores do Rio de Janeiro no caso. Medina Osório criticou a aprovação da diretriz às vésperas do julgamento que trata do tema.

"Essa matéria não estĂĄ prevista nas atribuições legais naquela Câmara. O sigilo não é matéria especĂ­fica de membros especializados no tratamento à corrupção, mas de toda a carreira do MPF e de todo o Ministério PĂșblico brasileiro. A orientação acaba por favorecer uma das teses dos investigados. Constitui um desrespeito ao CNMP", afirmou ele.

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