Relator propõe teto para pagamento de precatórios

O relator da PEC 23/2021, que altera as regras de pagamento dos precatórios da União, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), apresentou nesta quinta-feira (7) seu parecer com uma proposta de substitutivo à versão apresentada pelo governo.

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O relatório libera o parcelamento apenas de dívidas reconhecidas pela justiça relativas a contribuições previdenciárias e demais débitos dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, com vencimento até 31 de dezembro de 2020.

Hugo Motta propôs ainda a criação de um teto constitucional para limitar o pagamento anual dessas dívidas. Pelo texto, o limite do gasto com as sentenças judiciais fixado a partir do crescimento anual do país e deve priorizar o pagamento dos precatórios de menor valor.

Após a leitura do parecer, a comissão especial concedeu vista coletiva e prevê retomar a discussão e votação do texto no dia 19 de outubro. O principal objetivo do governo com a aprovação da PEC é abrir espaço fiscal para “vitaminar” o Auxílio Brasil, programa social substituto do Bolsa Família.

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