Senado aprova texto-base de nova Lei de Improbidade Administrativa

O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (29), uma nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, aprovado em junho pela Câmara dos Deputados. Por 47 votos a 24, o texto, apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA) e acordado em sessão da CCJ mais cedo agora passará pela votação de destaques, onde se encontram os pontos mais polêmicos do texto.

O texto chegou a passar por uma aprovação simbólica, que acabou cancelada minutos depois porque senadores do Podemos, da Rede e do Cidadania registraram voto contrário, pedindo votação nominal. Segundo os parlamentares, o acordo era pela votação simbólica do texto apenas na comissão.

O Projeto de Lei (PL) 2.505/2021 enfrentou resistências dos parlamentares a partir do momento em que se soube que dois artigos do texto poderiam beneficiar parlamentares com processos de improbidade administrativa em aberto. O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) indicou que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), poderia ver suas acusações prescritas.

“Esta Casa, o Cidadania, este senador não pode concordar com um projeto de lei destinado a arquivar um processo contra o presidente da Câmara dos Deputados”, disse Alessandro, apontando que cerca de 40% dos casos em tramitação na Justiça iriam prescrever automaticamente. “É uma coisa que ultrapassa o limite para qualquer cidadão comum. Nós não podemos perder esse contato com o cidadão comum. Ninguém em sã consciência consegue admitir uma realidade dessa.”

Os artigos polêmicos seriam os artigos 11 e 23 – o primeiro define que o crime de improbidade administrativa ocorre apenas quando há dolo do administrador público na ação de improbidade. O último, que trata da prescrição, diz que o crime prescreve oito anos após o fato- este trecho acabou apelidado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) de “In dubio, pro Lira” (em dúvida, pró-Lira).

Isto porque o presidente da Câmara responde a processos por atos de improbidade administrativa, ocorridos entre os anos de 2003 a 2006. Na época, quando era membro da mesa diretora da Assembleia Legislativa de Alagoas, Lira teria manipulado a folha de pagamento dos servidores e fazendo descontos indevidos, para depois obter empréstimos que pagava com verba pública.

Hoje, Lira recorre de uma decisão de segunda instância no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na corte, ele ainda responde a dois processos pelo tema

A proposta divide especialistas: deputados e membros do Judiciário: ministros do STJ auxiliaram na produção do anteprojeto, enquanto parlamentares e membros do Judiciário apontam que proposta, se aprovada, gerará um aumento da impunidade.

Para o presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, a proposta : “A história brevíssima é que há pontos grotescos neste projeto que o Senado encaminha”, disse o procurador de Justiça. “Estes pontos grotescos, como eliminar a improbidade culposa, não podem ser admitidos. O Maluf, por exemplo, foi punido por improbidade culposa. Se este projeto for aprovado, teríamos de pedir perdão a ele”, ironizou.

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