A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê normas para o tratamento a ser dado ao atendimento à primeira infância – do nascimento até os 6 anos de idade – na elaboração dos orçamentos públicos e no decorrer da execução orçamentária.
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), ao Projeto de Lei 3826/19, do deputado Luiz Lima (PSL-RJ). Orleans e Bragança ajustou a redação aos dispositivos legais vigentes. “Essa proposta é importante para o fortalecimento do controle social, no contexto dos programas de atenção à primeira infância”, avaliou o parlamentar.
Pelo substitutivo, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios farão constar da proposta orçamentária anual e dos relatórios bimestrais de execução orçamentária um anexo específico, denominado “Orçamento Criança”, com os valores de ações e programas destinados ao atendimento à primeira infância.
Ainda segundo o texto, ato do Poder Executivo determinará a consolidação dos dados nacionais, a serem apresentados anualmente com relatório analítico que permita avaliar os esforços na promoção das políticas para a primeira infância.
“O Brasil deu um importante passo com o Marco Regulatório da Primeira Infância”, disse o autor da proposta. “A disponibilidade de ações, programas e projetos constituem elemento essencial para as boas políticas públicas de apoio à primeira infância”, continuou.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Já foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
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Agência Câmara