A Lei da Anistia entrou em vigor em 28 de agosto de 1979 e, após 42 anos, ainda é alvo de questionamentos de setores da população brasileira que veem no dispositivo uma fonte de impunidade para os agentes da ditadura e uma violação à legislação internacional de direitos humanos.
A Comissão de Legislação Participativa realizou audiência virtual nesta segunda-feira (30) com representantes de desaparecidos na ditadura militar e entidades ligadas aos direitos humanos para discutir os efeitos da Lei de Anistia.
Presidente da comissão, o deputado Waldenor Pereira (PT-BA) lembrou que a Lei de Anistia foi resultado da mobilização de parte da sociedade, mas, apesar de ter permitido o retorno dos exilados e a liberação dos presos políticos, possibilitou também a impunidade dos torturadores.
A representante da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos, Amelinha Teles, afirmou que a impunidade para os que participaram das torturas durante o regime militar foi uma interpretação errônea da lei. "Essa ideia de que a lei da anistia anistiou os torturadores é uma ideia totalmente falsa", afirmou.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou o Supremo Tribunal Federal sobre a questão, alegando que o próprio texto da Constituição Federal diz que a tortura é crime de lesa-humanidade e imprescritível.
O representante da Fundação Italiana Lelio e Linda Basso, Gianni Tognoni, afirmou que a Lei de Anistia foi um passo fundamental para a redemocratização do País, mas agora é preciso trabalhar para que essa memória não se perca para as próximas gerações.
A historiadora Lúcia Guerra, uma das autoras do Livro "40 anos da Anistia Brasileira", concorda com essa necessidade e afirmou que essa não é uma luta do passado, é uma luta permanente que deve focar na educação dos mais jovens para que a história não volte a se repetir.
"A atual conjuntura brasileira está a nos exigir que essa luta seja continuada, ressaltando o papel das instituições. É preciso trazer essa memória, é preciso conhecer esse passado para que ele não ser repita. Para que realmente se possa passar essa página da história, o que ainda não é possível", lamentou.
Rosalina Santa Cruz, que era militante na época da ditadura, afirmou que o Brasil precisa resolver essa parte da sua história, tornando públicas a maior quantidade de informações sobre esse período. Ela, que teve o irmão desaparecido em 1974, afirmou que a falta de informações impacta as famílias das vítimas até hoje.
Comissão da Verdade
A deputada Luiza Erundina (Psol-SP) afirmou que o Brasil não se empenhou até hoje para esclarecer essa parte dramática da história, que continua sendo uma luta de poucos. "O Estado brasileiro pouco fez para que a verdade viesse à luz, para se resgatar essa memória. Muito menos o Estado brasileiro pensou na justiça de transição. A lei que criou a Comissão Nacional da Verdade não previa a justiça de reparação e nem a justiça de transição para se chegar à verdade plena daquele crime coletivo que se cometeu no Brasil."
A Comissão Nacional da Verdade, que funcionou entre 2012 e 2014, apresentou, em seu relatório final, uma lista com 377 nomes de pessoas que violaram os direitos humanos durante a ditadura e recomendou a responsabilização criminal, civil e administrativa de 196 pessoas dessa lista que ainda estão vivos.
A comissão também recomendou em seu relatório final a revisão do trecho da Lei da Anistia que estende o benefício para agentes da ditadura.
Agência Câmara