Câmara de Vereadores recebeu nove Projetos de Lei para tramitação

Estão tramitando na Câmara de Toledo, desde o dia 22 de abril, nove novas proposições, todas de autoria do Poder Executivo. Entre elas, proposição que abre crédito orçamentário sobre o plano de amortização do Fapes-Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores (PL n° 42/2024).

Abertura de crédito adicional

Os Projetos de Lei nº 43, 46 e 48 de 2024, autorizam o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento. No PL nº 43/2024 consta o valor de R$ 1,8 milhões para adequar no orçamento o valor do déficit atuarial do FAPES. Já o PL 46/2024 prevê créditos de R$ 16,6 milhões para atender demandas de várias secretarias. E o PL 48/2024 prevê R$ 3,8 milhões a ser repassado à concessionária do transporte coletivo urbano de Toledo, para atender o Programa "Toledoé+Mobilidade".

O PL nº 44/2024 altera a legislação que institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de Toledo. Já o Projeto de Lei nº 45/2024, altera a legislação que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Toledo. No PL 47/2024, consta a alteração da legislação que dispõe sobre o Programa "Toledoé+Mobilidade".

O Projeto de Lei nº 49/2024 altera a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Toledo e o Projeto de Lei nº 50/2024 autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos em propriedade particular.

Comissões Permanentes

As proposições foram lidas na 12º Sessão Ordinária de segunda-feira, dia 22 de abril, e despachadas para análise das Comissões Permanentes.