CCJ mantém ofensiva contra governo e MST e aprova PL que pune ocupantes de terra

Em um novo capítulo da ofensiva da ala conservadora da Câmara dos Deputados contra o governo Lula e os movimentos por terra e moradia, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (23), uma proposta que pune pessoas que participem de ocupações no país. Mais uma vez, a queda de braço em torno do texto colocou em lados opostos a tropa bolsonarista e parlamentares de esquerda.

O pano de fundo da disputa envolve também as já conhecidas investidas legislativas da extrema direita contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST), que na última semana deu a largada do Abril Vermelho, série de atividades que incluem ocupações de terras improdutivas e outras ações políticas.

O texto em questão é o parecer do deputado Ricardo Salles (PL-SP) sobre o projeto de lei (PL) 709/2023, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS). Os dois integram a bancada ruralista. O PL propõe que condenados por "invasão de propriedade urbana ou rural" sejam proibidos de receber auxílios, benefícios e de participar de outros programas do governo federal, bem como de assumir cargos ou funções públicas. O texto também menciona, em diferentes trechos, a expressão "ocupantes de terras".

Historicamente, a extrema direita investe em uma disputa de narrativa com movimentos populares e outros atores políticos da esquerda em torno do uso dos termos "ocupação" e "invasão". O segmento, que é diretamente ligado ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), costumeiramente se refere às ações políticas do MST como "invasões". A prática de ocupações de terra, no entanto, conta com entendimento anterior do Poder Judiciário no sentido de não ser considerada ilegal. Já invasões são apontadas no Código Penal como crime de "esbulho possessório" e geralmente são praticadas sob uso de violência.

O relatório de Salles recebeu aval do colegiado por um placar de 38 votos favoráveis, oito contrários e uma abstenção. O ex-ministro do governo Bolsonaro disse ver no projeto "pertinência e conveniência" e defendeu a sua aprovação ironizando a atuação política do MST, que ele chamou de "Carnaval Vermelho". A posição de Salles foi rebatida por diferentes parlamentares do campo da esquerda.

Fernanda Melchionna (Psol-RS) disse que a proposta parte de "uma mistura de hipocrisia, inconstitucionalidade e [do comportamento] de bater continência para latifundiários". "Eu ouvi atentamente o relator dizer que esse é um projeto pra impedir que os criminosos recebam benefícios federais. Logo ele, que é réu por facilitar [facilitar esquema] de exportação de madeira ilegal no Brasil. Os mesmos que votaram para soltar o Brazão vêm aqui na CCJ dizer que esse projeto é contra criminosos, e votaram a favor da soltura de um miliciano acusado de ser mandante intelectual de uma execução política."

A parlamentar disse ainda que vê o PL 709 como perda de tempo por parte da extrema direita. "É uma mistura de hipocrisia com desperdício de tempo e de recursos públicos porque aqueles que prometeram – e bradavam isso aos quatro ventos em 2023 – fazer a CPI contra o MST tiveram um velório patético de uma CPI da farsa, que, na verdade, não só não produziu resultado nenhum como fez com que o movimento social se fortalecesse no Brasil e nós tivéssemos um Abril Vermelho bastante forte e importante para pautar a concentração de terras no país."

Patrus Ananias (PT-MG) disse que o PL causa "agressão à ordem jurídica nacional" por desconsiderar a função social da terra, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988. Ao destacar que o Brasil ainda não conseguiu efetivar esse direito, o parlamentar lembrou que as ocupações de terra feitas por movimentos populares têm relação também com a pauta do combate à fome porque atacam a lógica da desigualdade social e do acesso à propriedade no campo.

"Diante disso, temos que pensar na questão da terra no Brasil. Sim, é uma questão mal resolvida historicamente, e isso se projeta no presente. Todos os países desenvolvidos estabeleceram o princípio da função social da propriedade, que está previsto também na nossa Constituição. No Brasil, não [se concretizou isso]."

O PL 709/2023 tramita em conjunto com outras propostas legislativas de teor semelhante, incluindo o PL 895/2023, que já teve a urgência aprovada pelo plenário da Câmara na semana passada. Por essa razão, o projeto pode ser colocado em votação final no plenário a qualquer momento, mas ainda não há data prevista.