Aprovado pedido do dep. Pedro Lupion

Por audiência pública para debater demarcações de terras indígenas

As diretrizes e procedimentos da Funai e do Ministério da Justiça a respeito dos processos de demarcações de terras indígenas no país, após aprovação da Lei do Marco Temporal (Lei n°14.701/2023), foram tema de audiência pública na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) aprovou requerimento do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), com o pedido da reunião.

Lupion lembrou que participou de audiência pública no Senado na semana anterior. Naquela ocasião, segundo ele, a Funai não respondeu às perguntas mais relevantes. Por isso, a solicitação da nova audiência.

“Tema muito preocupante. No Paraná, temos invasões de propriedades de paraguaios ditos indígenas, sob proteção da Funai e do governo federal. A Funai na primeira audiência não respondeu absolutamente nada. Pelo contrário, disse que não tem como adaptar os sistemas para fazer o georreferenciamento, para os mapas e, mesmo assim, continua com as demarcações.”

Segurança Jurídica

Na primeira audiência Lupion disse que se a Funai não tem as condições de seguir a Lei 14.701/2023, que não faça as demarcações. Até mesmo decisão do STF, que determinou que demarcações só podem ocorrer mediante indenização prévia e justa pela terra e benfeitorias realizadas, tem sido descumprida.

“É fundamental ressaltar que a Lei 14.701 é resultado de amplo debate ocorrido no Congresso Nacional e foi consagrada no ordenamento jurídico brasileiro no final do ano passado (2023), estando plenamente em vigor. É obrigatório que o Poder Executivo adote as novas regras estabelecidas pela Lei 14.701, aplicando imediatamente os dispositivos legais aos processos de demarcação, inclusive aos processos em curso, sob pena de cometer ilegalidades”.

Além de representantes da Funai e do Ministério da Justiça, também foram convidados o prefeito de Guaíra, Heraldo Trento, cidade onde casos de violência contra produtores rurais tem sido recorrentes; e Klauss Dias Kuhnen, Procurador Jurídico da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP).