Um centro terapêutico que atendia dependentes químicos e pessoas com doenças mentais instalado em Iporã, no Noroeste do estado, está interditado por ordem judicial, a partir de ação do Ministério Público do Paraná (MPPR), ajuizada por meio da Promotoria de Justiça da comarca.
O MPPR sustentou que o estabelecimento estava funcionando de forma irregular, com diversos problemas de ordem administrativa e sanitária, além de manter internos contra a vontade.
Na decisão, foi determinada a imediata interdição da comunidade terapêutica e o acionamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Secretaria Municipal de Saúde "para que articulem junto aos órgãos pares responsáveis, com urgência, no prazo máximo de 15 dias, o retorno seguro de todos os internos para as suas cidades de origem, com encaminhamento para suas famílias de origem ou, excepcionalmente, para ILPIS, Casas de Passagem ou residências inclusivas (art. 3º, X, do Lei Brasileira de Inclusão)".
Foi deliberado ainda aos órgãos municipais que façam "o adequado acompanhamento e supervisão" dos internos da comunidade terapêutica "enquanto lá permanecerem, de forma a evitar que continuem expostos às violações de direito".
Por ocasião do ajuizamento da ação civil pública, havia 59 pessoas internadas no aludido centro terapêutico. Atualmente há quatro pessoas internadas no estabelecimento. Foi fixada multa diária de R$ 200 em caso de descumprimento da sentença, limitada, inicialmente, a R$ 10 mil. Cabe recurso da decisão.
Crimes
Além do processo na área cível, voltado à interdição do local, que funcionava com condições precárias de estrutura e higiene, sem alvará e sem autorização de funcionamento do Conselho Regional de Saúde ou inscrição no Conselho Regional de Medicina, o caso da comunidade terapêutica também é alvo de ação criminal.
Em dezembro do ano passado, a responsável pelo estabelecimento e mais sete pessoas foram denunciados pelo MPPR por sequestro, cárcere privado, tortura e falsidade ideológica. Processo número 0002626-77.2023.8.16.0094
(Informações: Assessoria MPPR)
O Bemdito