O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) aprovou, na tarde de segunda-feira (29), a implementação de varas empresariais regionalizadas durante a sessão do Órgão Especial Administrativo. A Comarca de Ponta Grossa, portanto, contará com especialização da vara empresarial.
O relator da decisão foi o presidente do TJPR, Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, que apresentou projeto de implantação das varas empresariais regionalizadas, com a divisão do Estado do Paraná em cinco macrorregiões, atendendo ao critério geográfico e abrangendo todo o Estado. "Essa implementação trará ganhos de qualidade para a prestação jurisdicional, como a padronização de fluxos de procedimentos e a prolação de decisões tecnicamente precisas e com mais celeridade", afirmou o presidente do TJPR.
A criação das varas empresariais atende à Recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n.º 56/2019, respeitando a distância máxima de 200 km entre as Comarcas, como estabelecido no § 2º do art. 1º da Recomendação, não sendo necessária a criação de novas unidades judiciárias. "Optou-se por reformular a distribuição de competência entre as atuais varas judiciais com vistas a melhor equilibrar a força de trabalho entre as unidades judiciárias", explicou o relator, durante o seu voto na sessão.
ALTA COMPLEXIDADE - Na sessão foi esclarecido que o projeto não implica acréscimo de despesas para o Poder Judiciário e que a especialização de magistrados em direito empresarial resulta, ainda, em maior uniformidade e previsibilidade das decisões relativas à matéria, com inestimáveis ganhos à segurança jurídica e ao incentivo de investimentos no setor. "As demandas envolvendo direito empresarial são de alta complexidade", ressaltou o desembargador Keppen, que manteve a proposta inicial com pequenos ajustes decorrentes de sugestões apresentadas por magistrados Paranaenses.
Além de Ponta Grossa, a especialização das varas será implantada nas unidades judiciárias das Comarcas de Curitiba, Cascavel, Maringá e Londrina, às quais serão atribuídas a competência regional para o julgamento dos casos relativos ao direito empresarial. Serão designados magistrados com competência especializada exclusiva em cada uma das macrorregiões. Estudos e levantamentos foram realizados pelo Núcleo de Monitoramento e Estatística da Corregedoria (Nemoc) pelo Departamento de Planejamento (Dplan) e pela Corregedoria-Geral da Justiça. Os cursos de capacitação e treinamento deverão ser conduzidos pela Escola Judiciária do Paraná (Ejud-PR) em cronograma que será estabelecido e todo o processo de implementação das varas será monitorado, com revisão periódica das competências.
A implementação das varas empresariais é uma demanda antiga da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAb), que solicitou o acompanhamento do procedimento através das Comissões de Direito Empresarial e de Estudos de Recuperação Judicial e Falência.
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