Fim do imposto sobre doações é uma vitória para a sociedade civil brasileira

Brasil deixará de fazer parte do pequeno clube de nações que taxam a intenção de fortalecer organizações da sociedade civil

A aprovação da primeira etapa da Reforma Tributária é considerada um marco histórico, não apenas pela formulação e negociação ao longo dos últimos 30 anos, mas também pela perspectiva real de estabelecer um ambiente tributário mais justo e progressivo, especialmente na tributação da renda.

Um avanço significativo no texto promulgado é a eliminação de um dos impostos mais injustos e contraproducentes: a tributação de doações para instituições sem fins lucrativos.

Atualmente, cada estado define um limite máximo de isenção para doações, acima do qual há a obrigação de pagar imposto, variando de 1% a 8% do valor doado. Por exemplo, uma doação de R$ 100 mil resulta em uma média de R$ 4.000 em tributos.

A proposta de isenção de tributação para doações sem fins lucrativos representa uma vitória significativa para as organizações da sociedade civil, desempenhando um papel fundamental em áreas como educação, saúde, assistência social, cultura e meio ambiente no Brasil.

Essas organizações colaboram às vezes com o governo em parceria com políticas públicas e, em outras ocasiões, pressionam setores público e privado por melhorias nas leis e práticas. A pandemia recente evidenciou, mais uma vez, a importância da sociedade civil no combate à pobreza, à fome e na mitigação dos efeitos da crise.

Além disso, a reforma coloca o Brasil em sintonia com a maioria do mundo, que não tributa doações para organizações sem fins lucrativos. Pesquisas indicam que o Brasil era um dos três países, ao lado da Croácia e Coreia do Sul, que adotavam essa prática.

Esse resultado é fruto de anos de estudos, diálogos e pressão por parte de organizações representativas da sociedade civil. O processo envolveu constantes conversas entre sociedade, governo, legisladores, pesquisadores e movimentos sociais, culminando na conclusão de que o imposto sobre doações era injustificável, gerando poucos recursos para o governo, menos investimento em ações sociais e excessiva burocracia para ambas as partes.

As boas consequências antecipadas incluem mais recursos para organizações sociais, menos barreiras para doações de empresas e cidadãos, além de maior clareza e segurança jurídica. A uniformização das regras estaduais relacionadas ao tributo proporcionará alívio para organizações que recebem doações em todo o país.

Ainda que a batalha pela eliminação do imposto sobre doações para organizações sem fins lucrativos tenha sido vencida, é crucial acompanhar de perto a regulamentação e implementação da lei. Existe o risco de que a isenção do imposto seja limitada a apenas algumas organizações, como aquelas certificadas pelo governo, em vez de abranger todas as organizações de interesse público, conforme estipulado pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/14).

Enquanto celebramos essa conquista, é imperativo manter o diálogo constante e o acompanhamento das ações governamentais e legislativas. A doação continua sendo uma expressão fundamental da generosidade do povo brasileiro, e é essencial garantir que esse comportamento seja cada vez mais valorizado e incentivado por nossas leis, impulsionando o importante trabalho do setor social em prol de um país mais justo e menos desigual.

Fonte: Folha