Promulgação foi feita na quinta-feira (21) pelo presidente da Casa, Daniela Milla (PSD), após prefeitura não vetar nem sancionar o projeto no prazo. Câmara de Ponta Grossa promulga lei que autoriza distribuição do 'Kit Covid'
O presidente da Câmara de Vereadores de Ponta Grossa, nos Campos Gerais do Paraná, Daniel Milla (PSD), promulgou na quinta-feira (20) a lei que autoriza a distribuição gratuita de medicamentos sem eficácia comprovada contra a Covid-19 na cidade.
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O projeto havia sido aprovado pela Casa em dois turnos e foi enviado para o Poder Executivo, mas a prefeita de Ponta Grossa, Elizabeth Schmidt (PSD), não vetou nem sancionou a proposta no prazo previsto.
Com isso, a proposta retornou à Casa e coube ao presidente Daniel Milla fazer a promulgação.
Conforme texto, a lei prevê medicamentos como hidroxicloroquina, ivermectina e azitromicina, todos sem eficácia comprovada.
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Além disso, uma emenda ao projeto original definiu que serão entregues apenas medicamentos disponíveis na rede pública e que não pode haver gastos extras da prefeitura para a compra dos mesmos.
A lei determina, ainda, que o médico que for prescrever a medicação deve avisar o paciente sobre eventuais riscos e aplicar um termo de ciência em caso de prescrição de hidroxicloroquina.
Câmara de Ponta Grossa promulga lei que autoriza distribuição gratuita de medicamentos sem eficácia comprovada contra Covid
Divulgação/CMPG
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