A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante à pessoa com deficiência o acesso a serviços de telerreabilitação por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).
O acesso aos serviços se dará nas condições estabelecidas na Lei 14.510/22, que disciplina as práticas de telessaúde.
O texto aprovado é o substitutivo da deputada Luisa Canziani (PSD-PR) ao Projeto de Lei 1557/23, do deputado licenciado Daniel Soranz (RJ). A relatora incluiu no texto dispositivo prevendo que a medida poderá ser garantida com o emprego de recursos da telessaúde.
A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que já assegura às pessoas com qualquer tipo de deficiência, por meio do SUS, o acesso a serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Agência Câmara