STF: mecanismo do juiz de garantias deve ser instalado em até 1 ano

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, pela obrigatoriedade da instalação, em até um ano, do mecanismo do juiz das garantias, prorrogável por igual período, se justificado.

O modelo está previsto no Pacote Anticrime, aprovado pelo Congresso, em 2019, e prevê que o magistrado deverá atuar na fase do inquérito policial, sendo responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela proteção dos direitos individuais dos investigados.

A adoção do juiz das garantias estava prevista para entrar em vigor no dia 23 de janeiro de 2020,mas foi suspensa por liminar do ministro Luiz Fux, relator do caso. Agora, o Supremo julgou o caso definitivamente.

A aprovação ocorreu após a divulgação de ilegalidades que teriam sido cometidas durante as investigações da Operação Lava Jato.

Após dez sessões de julgamento, a maioria dos ministros entendeu que a inclusão do juiz das garantias na legislação brasileira é constitucional.

O relator, Luiz Fux, ficou isolado na votação. O relator defendeu que a aplicação do modelo não é obrigatória.

Com a decisão do Supremo, o sistema de Justiça contará com o juiz das garantias e o juiz da instrução e julgamento.

Atualmente, o processo é conduzido pelo mesmo magistrado, que analisa pedidos de prisão, decide sobre busca e apreensão e também decide se condena ou absolve acusados.

Justiça O prazo pode ser prorrogado por igual período, se houver justificativa Brasília 23/08/2023 - 21:51 Raquel Mariano / Beatriz Albuquerque Daniella Longuinho - repórter da Rádio Nacional Juiz das Garantias quarta-feira, 23 Agosto, 2023 - 21:51 120:00