Vereadores de Curitiba votam "multas anticovid" e planos de carreira de servidores nesta 2ª-feira

Na sessão da próxima segunda-feira (26), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) deve votar quatro projetos de lei. Três deles estão em regime de urgência e, com isso, "trancam" a pauta. Ou seja, abrem a ordem do dia e não podem ter a votação adiada ou invertida. São propostas para estender até o fim do ano o prazo para quitar as chamadas "multas anticovid", para viabilizar a transferência de recursos federais da Lei Paulo Gustavo e para ampliar o debate sobre os novos planos de carreira do funcionalismo público.

Dois dos regimes de urgência foram acatados pelos vereadores na sessão da última segunda (19). A proposta de lei que abre a pauta, por ter sido protocolada por primeiro, é assinada por 13 vereadores. O objetivo é adiar por mais seis meses, até o dia 31 de dezembro de 2023, o prazo para a quitação das "multas anticovid", aplicadas pelo descumprimento das medidas sanitárias decorrentes da pandemia da Covid-19.

As sanções financeiras a quem descumpriu as medidas sanitárias durante a pandemia foram estabelecidas pela lei municipal 15.799/2021 e variavam entre R$ 150 a R$ 150 mil. O último levantamento divulgado pela Prefeitura de Curitiba fala em mais de R$ 25 milhões em multas aplicadas pela Ação Integrada de Fiscalização Urbana (Aifu), em cerca de 4,3 mil estabelecimentos comerciais. A proposta de lei contempla não só os comerciantes, mas também pessoas físicas e outros segmentos, como as igrejas. As multas pararam de ser aplicadas em março de 2022, por decisão do Legislativo.

O projeto abrange as multas pecuniárias aplicadas até o dia 10 de dezembro de 2021, em função da lei 15.799 de janeiro daquele ano. Esta é a terceira vez que os vereadores de Curitiba devem estender o prazo para que as pessoas multadas possam quitar os débitos com o tesouro municipal. A primeira delas foi com a lei 15.942/2021, que estabeleceu o dia 31 de dezembro de 2022 como data limite para a regularização. 

Em março deste ano, o Legislativo repetiu o procedimento e aprovou a lei 16.130/2023, protelando o prazo até 30 de junho. Protocolado por Alexandre Leprevost (Solidariedade), o projeto tem a coautoria dos vereadores Beto Moraes (PSD), Hernani (PSB), Leonidas Dias (Solidariedade), Mauro Ignácio (União), Nori Seto (PP), Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), Indiara Barbosa (Novo), Marcelo Fachinello (Pode), Mauro Bobato (Pode), Pier Petruzziello (PP), Serginho d