A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (1Âș), a medida provisória que reestrutura os ministérios do Poder Executivo. A MP 1154/23, cuja vigĂȘncia se encerra à meia-noite de hoje, serĂĄ votada ainda nesta quinta pelo Senado.
A MP fixa o nĂșmero de ministérios em 31, além de 6 órgãos com status de ministério, em um total de 37 ministros.
O texto aprovado é o parecer do relator da medida, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). Algumas das principais mudanças ocorrem no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que perde a PolĂtica Nacional de Recursos HĂdricos e a gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em âmbito federal.
Em razão das mudanças, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional permanece, como no governo anterior, com os recursos hĂdricos, contando em sua estrutura com o Conselho Nacional de Recursos HĂdricos (CNRH) e a AgĂȘncia Nacional de Águas (ANA), que passa a cuidar ainda do saneamento bĂĄsico.
O Desenvolvimento Regional ficarĂĄ também com a parte da compensação pelo uso dos recursos hĂdricos para a produção energética, devida pelas usinas hidrelétricas aos governos municipais, estaduais e federal.
JĂĄ o gerenciamento de sistemas de saneamento bĂĄsico, resĂduos sólidos e recursos hĂdricos, hoje no Meio Ambiente, vai para o Ministério das Cidades, que, no saneamento, atuarĂĄ inclusive em terras indĂgenas.
O CAR ficarĂĄ com o Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços PĂșblicos.
Florestas
No caso da gestão de florestas, o Ministério do Meio Ambiente continua com aquelas pĂșblicas concedidas para a produção sustentĂĄvel. JĂĄ a gestão de florestas plantadas continua com o Ministério da Agricultura, mas em articulação com o Meio Ambiente.
Segundo o texto aprovado, as polĂticas sobre proteção, recuperação da vegetação nativa e programas ambientais passam a englobar também outros biomas além da Amazônia.
Na elaboração do zoneamento ecológico-econômico (ZEE) e de outros instrumentos de ordenamento territorial serĂĄ abordado o planejamento espacial marinho em articulação com outros ministérios competentes (como da Pesca).
Povos IndĂgenas
Uma das novidades do texto original da MP em relação às estruturas anteriores é a criação, pela primeira vez, de um Ministério dos Povos IndĂgenas.
Entretanto, pelo texto aprovado, a atribuição inicialmente dada pela MP de realizar o reconhecimento e a demarcação de terras indĂgenas não ficarĂĄ mais com a pasta, voltando ao Ministério da Justiça e Segurança PĂșblica.
O novo ministério continuarĂĄ com a competĂȘncia de defender e gerir as terras e os territórios indĂgenas, além de tratar da polĂtica indigenista.
Um dos órgãos subordinados, a Fundação Nacional do Ăndio (Funai), passou a se chamar Fundação Nacional dos Povos IndĂgenas.
Agricultura familiar
Outro ministério recriado pela MP é o do Desenvolvimento AgrĂĄrio e Agricultura Familiar, que cuidarĂĄ também da identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de terras de comunidades quilombolas, observadas as competĂȘncias do Ministério da Igualdade Racial.
O relatório de Isnaldo Bulhões inclui outras competĂȘncias para esse ministério:
Conab
A versão final do texto aprovado determina ainda a transferĂȘncia de algumas atribuições relacionadas à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) ao Ministério do Desenvolvimento AgrĂĄrio.
A Conab continua com o Ministério da Agricultura e PecuĂĄria, mas a garantia de preços mĂnimos de produtos da sociobiodiversidade ficarĂĄ com o Desenvolvimento AgrĂĄrio, assim como os estoques reguladores e estratégicos de produtos agropecuĂĄrios.
Dessa forma, a Agricultura cuidarĂĄ da garantia de preços mĂnimos, do abastecimento e da comercialização, exceto desses produtos da agricultura familiar.
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Isnaldo Bulhões, relator da medida provisóriaMicrocrédito
O texto especifica que caberĂĄ ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional cuidar das normas de repasse de recursos dos fundos constitucionais de financiamento para entidades autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego a operar o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).
Mulheres
O Ministério das Mulheres cuidarĂĄ da formulação, coordenação e execução de polĂticas e diretrizes de garantia dos direitos das mulheres. Outras ações são especificadas no texto, como a articulação intersetorial e transversal com órgãos e entidades, pĂșblicos e privados, e com organizações da sociedade civil; e a elaboração e implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de abrangĂȘncia nacional.
CaberĂĄ à pasta ainda o acompanhamento da implementação da legislação sobre ações afirmativas e a definição de ações para o cumprimento de acordos, convenções e planos de ação sobre a garantia da igualdade de gĂȘnero e do combate à discriminação.
Coaf
Um dos principais desmembramentos foi do antigo Ministério da Economia, que se subdividiu em: Fazenda; Planejamento e Orçamento; Gestão e Inovação dos Serviços PĂșblicos; e Desenvolvimento, IndĂșstria e Comércio Exterior.
Tema da MP 1158/23, que perde a vigĂȘncia em 1Âș de junho, o destino do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não foi incorporado pelo relator no texto da Medida Provisória 1154/23.
Com o fim da vigĂȘncia da MP, o Coaf, que teria sido transferido para a Fazenda, retornarĂĄ ao Banco Central. O Coaf é uma unidade de inteligĂȘncia para prevenção e combate à lavagem de dinheiro e à corrupção.
Por outro lado, Bulhões incorporou ao texto o conteĂșdo da MP 1161/23, que transfere à PresidĂȘncia da RepĂșblica a definição dos integrantes do Conselho do Programa de Parcerias de Investimento (PPI).
Recriação da Funasa
Ao analisar os destaques apresentados, todos do PL, o PlenĂĄrio chegou a um acordo e retirou do texto a extinção da Fundação Nacional da SaĂșde (Funasa).
O tema consta ainda da MP 1156/23, mas ela perde a vigĂȘncia também nesta quinta-feira. Dessa forma, a fundação serĂĄ recriada.
Conselhão
O governo recria ainda o chamado Conselhão, o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social SustentĂĄvel, com a função de assessorar o presidente da RepĂșblica na formulação de polĂticas e diretrizes especĂficas destinadas ao desenvolvimento econômico social sustentĂĄvel; bem como propor leis, polĂticas e acordos de procedimento que visem ao desenvolvimento econômico social sustentĂĄvel.
Entre os órgãos de assessoramento da PresidĂȘncia da RepĂșblica volta a constar o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Controladoria
Na Controladoria-Geral da União (CGU), a MP 1154/23 inclui a atribuição de analisar a evolução patrimonial dos agentes pĂșblicos federais e instaurar sindicância patrimonial ou, conforme ocaso, processo administrativo disciplinar, caso haja fundado indĂcio de enriquecimento ilĂcito ou de evolução patrimonial incompatĂvel com os recursos e as disponibilidades informados na declaração patrimonial.
Nova estrutura
Confira a lista dos ministérios da nova estrutura:
- Agricultura e PecuĂĄria;
- Cidades;
- Cultura;
- CiĂȘncia, Tecnologia e Inovação;
- Comunicações;
- Defesa;
- Desenvolvimento AgrĂĄrio e Agricultura Familiar;
- Integração e do Desenvolvimento Regional;
- Desenvolvimento e AssistĂȘncia Social, FamĂlia e Combate à Fome;
- Direitos Humanos e da Cidadania;
- Fazenda;
- Educação;
- Esporte;
- Gestão e Inovação em Serviços PĂșblicos;
- Igualdade Racial;
- Desenvolvimento, IndĂșstria, Comércio e Serviços;
- Justiça e Segurança PĂșblica;
- Meio Ambiente e Mudança do Clima;
- Minas e Energia;
- Mulheres;
- Pesca e Aquicultura;
- Planejamento e Orçamento;
- Portos e Aeroportos;
- Povos IndĂgenas;
- PrevidĂȘncia Social;
- Relações Exteriores;
- SaĂșde;
- Trabalho e Emprego;
- Transportes;
- Turismo;
- Controladoria-Geral da União.
Os órgãos com status de ministério são:
- Casa Civil da PresidĂȘncia da RepĂșblica;
- Secretaria das Relações Institucionais da PresidĂȘncia;
- Secretaria-Geral da PresidĂȘncia;
- Secretaria de Comunicação Social;
- Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
- Advocacia-Geral da União (AGU)