Vereadores de Curitiba aprovaram nesta terça-feira (13), em primeira discussão, um projeto que prevê desconto de 90% no Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para a regularização de "contratos de gaveta" - aqueles sem reconhecimento de cartório, feitos apenas entre as partes.
A proposta é de autoria do Poder Executivo e tramitou em regime de urgência.
O ITBI é um imposto pago toda vez que se faz a transferência de um imóvel. Ele tem como base de cálculo o valor do bem.
Em Curitiba, a alíquota é de 2,7%, mas o projeto propõe redução do índice para pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que não sejam, até então, donas de imóveis. Conforme texto, nestes casos, o índice será reduzido para 0,27%.
Também é preciso cumprir outros requisitos:
Compra do imóvel feita até 30 de junho de 2022;
Preço de compra do imóvel, com contrato de gaveta, de até R$ 473 mil;
Imóvel ser de uso exclusivamente residencial.
Durante a sessão nesta terça, uma emenda de autoria da vereadora Noemia Rocha (MDB) foi rejeitada.
A parlamentar propunha que o Executivo poderia comunicar cartórios e tabelionatos da capital, assim como a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do estado, e tomar outras ações para garantir a publicidade da medida.
A votação em segundo turno está prevista para sessão na quarta (14).
O objetivo do projeto, segundo a Prefeitura de Curitiba, é incentivar a regularização de transações imobiliárias e possibilitar que os compradores oficializem os documentos, "tornando-se verdadeiramente proprietários dos seus imóveis, à luz da legislação".
"O ITBI é um dos motivos pelo qual os adquirentes de imóveis com menor capacidade contributiva não levam a termo as escrituras e contratos, em razão do seu valor. Isso contribui para que também o cadastro fiscal seja comprometido, pois, sem o devido registro, muitas vezes o Município lança os tributos imobiliários em nome daqueles que não mais detêm o domínio do imóvel", cita trecho.
Se sancionado, o benefício terá duração de 180 dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
Suspensão de plano de carreira é prorrogadaA Câmara de Curitiba também apreciou em regime de urgência, nesta terça, outro projeto de autoria do Executivo que prorroga, por mais seis meses, a suspensão dos planos de carreira dos servidores municipais.
Conforme texto, o art. 1º passa a valer com data de prorrogação até 30 de junho de 2023 (atualmente, vai até 31 de dezembro deste ano).
O projeto foi aprovado com 29 votos favoráveis e um contrário, da vereadora Carol Dartora (PT).
A suspensão começou a valer em 2017, quando foi aprovado o Plano de Recuperação de Curitiba. Foram duas prorrogações feitas anteriormente desde então.
A medida congela procedimentos de transição da "parte especial para a parte permanente do quadro de servidores municipais, mudanças de área de atuação, mudança de classe, crescimento vertical, crescimento horizontal, crescimentos entre referências, crescimento entre padrões, avanço linear e avanço por titulação, bem como a implantação dos novos planos de carreira e seus respectivos enquadramentos".
LOA aprovada em 2º turnoTambém na sessão desta terça, os vereadores aprovaram em segundo turno a Lei Orçamentária Anual (LOA) da prefeitura para 2023. Conforme texto, o município prevê um orçamento de R$ 10,2 bilhões para o período, 12% maior que o deste ano.
Confira aqui quanto cada área deve receber em 2023A previsão, conforme projeto, é de que o município invista R$ 666,3 milhões em 2023.
No projeto da LOA, as áreas com maior previsão de recursos da prefeitura são a previdência, seguida por saúde. Setores como trabalho e cultura tiveram redução no orçamento previsto na comparação com este ano.
