A comissão temporária de juristas criada para trabalhar na regulação da inteligência artificial no Brasil apresentou, nesta quinta-feira (20), o primeiro esboço de um anteprojeto de lei sobre o tema. O texto é dividido em alguns eixos principais, como definição do que é inteligência artificial, estrutura legal, direitos fundamentais e dados pessoais, entre outros. A conclusão dos trabalhos, que estava prevista inicialmente para o mês de agosto, foi prorrogada por mais 120 dias.
Senado Federal