Condenadas por crime violento não têm direito à prisão domiciliar quando engravidam, diz STJ
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O governo federal instituiu o Dia Nacional de Combate à Tortura, que deverá ser celebrado a partir de agora todo dia 14 de julho. A...
Por unanimidade, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, nesta terça-feira (18), que os elementos de prova documentados
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No dia 17 de abril de 2017, no município de Araxá, a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais lavrou o auto de prisão em flagrante por...