Possível privatização das praias muda gestão orçamentária e municípios precisam se adequar às regras
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 03/2022) pode trazer mudanças na gestão orçamentária e na segurança...
Encontramos 55 resultados para o termo Emenda Constitucional 66
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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sinalizou na abertura dos trabalhos da Câmara dos Deputados e do Senado em 2024 que...
Em 08 de novembro de 2023 o Supremo Tribunal Federal votou sobre a Emenda Constitucional número 66/2010.
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