A Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico, prevê que os municípios brasileiros têm até essa quinta-feira (31) para regularizar os contratos que não possuírem metas de universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
No entanto, levantamento realizado pelo escritório Almeida Prado & Hoffmann mostra que no Estado de São Paulo, de 370 municípios com operação da Sabesp, apenas 124 contratos de programa de abastecimento de água e esgotamento sanitário, que são aqueles que não foram precedidos de licitação, possuem suas metas aderentes ao novo marco legal. Portanto, em 246 contratos há necessidade de se celebrar aditivos.
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O principal objetivo da legislação é universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor. “A meta é alcançar a universalização até o 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e a coleta de esgoto”, explica o advogado Renato Fernandes de Castro, do escritório Almeida Prado & Hoffmann. É importante destacar que hoje, no país, 35 milhões de pessoas não têm acesso à água tratada e mais de 100 milhões, não contam com serviços de coleta de esgoto.
A expectativa é que a nova lei contribuirá também para a revitalização de bacias hidrográficas, a conservação do meio ambiente e a redução de perdas de água, além de proporcionar mais qualidade de vida e saúde à população, aquecer a economia e gerar empregos.
O advogado explica que a lei pretende padronizar as regras e dar maior segurança jurídica, algo que investidores do mundo todo aguardam. De acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento Regional, o país precisa de investimentos entre R$ 500 bilhões e R$ 700 bilhões em 10 anos para atingir as metas.
A expectativa é que a universalização dos serviços de água e esgoto reduza em até R$ 1,45 bilhão os custos anuais com saúde, segundo dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Além disso, a cada R$ 1 investido em saneamento, deverá ser gerada economia de R$ 4 com a prevenção de doenças causadas pela falta do serviço, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS).
“O saneamento básico está relacionado à própria saúde e qualidade de vida da população, por isso, os investimentos nesta área são tão importantes”, destaca o advogado ao lembrar que muitos Estados já estão pensando em desestatizar o serviço para companhias privadas ou realizar o IPO (oferta pública inicial, na sigla em inglês) de suas ações na Bolsa de Valores, como anunciado recentemente pelo governo do Rio Grande do Sul. O Rio de Janeiro e Alagoas saíram na frente e já fizeram a outorga dos serviços de saneamento básico para iniciativa privada.
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