A Câmara aprovou o projeto de lei 15.799/2021, do vereador Alexandre Leprevost (Solidariedades), que suspende a aplicação de multas no âmbito das ações de fiscalização da lei 15.799/2021, com tipificação de infrações de combate à covid-19 em Curitiba. A medida, que recebeu 36 votos favoráveis, não acrescenta dispositivo para anular as multas aplicadas contra o setor de gastronomia e entretenimento, em uma verdadeira indústria da multa, afirma a Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar).
A entidade calcula a emissão, durante a pandemia do coronavírus (covid-19), de mais de R$ 30 milhões em multas contra os bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos. "Muitas dessas multas resultaram da truculência e autoritarismos de alguns integrantes do serviço público. Por isto afirmamos que é importante desmontar esta indústria da multa", disse Fábio Aguayo, presidente da Abrabar.
De acordo com ele, muitos empreendedores, e por consequência os funcionários, estão sofrendo porque não conseguem renovar o Simples e alvará, por conta da dívida ativa que entraram devido as multas. "No entanto, estas multas aplicadas até agora, não serão suspensas, mas deixam de ser emitidas", ressaltou Aguayo, parabenizando a Câmara e o vereador Alexandre Leprevost, que encabeçou a iniciativa.
O presidente informou que a Abrabar vai procurar, além do autor do projeto, os demais vereadores para tratar da anistia das multas, incluindo a Secretaria Municipal de Finanças. "Do nosso setor, muitos empresários estão com endividamento de 90% a 95% e não conseguem crédito no mercado para nada".
Longo prazo
A situação é dramática para muitos empresários que só tem esse negócio. De acordo com a entidade, diante desta situação de "bola de neve" de débitos, existem aqueles que ainda acreditam ser possível retomar seus negócios. "A Abrabar sempre apontou que a recuperação só virá a partir de 2023, 2024, quando acreditamos ver uma luz no fim do túnel", disse.
Aguayo ressaltou que a medida da Câmara, de suspender as multas, foi acertada, mas é preciso avançar. "Esperamos que venham mais benefícios para os empresários, especialmente a questão da anistia das multas. Achamos necessário isto, pois tem empresários com multas de R$ 1 milhão, R$ 1,5 milhão, outros com R$ 50 mil, R$ 500 mil, e não tem condições".
Amparo judicial
O presidente da Abrabar lembra que muitas das multas, durante a pandemia, a entidade recorreu. "Algumas conseguimos anular na Justiça, outras fizemos administrativamente e não foi aceito, porque quando uma multa é administrativa ela cai até 90% e não houve isto".
"Sabemos que, pela Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), o gestor público não pode simplesmente zerar a multa, mas pelo menos fazer um valor simbólico para que estes empresários aprenda a lição, já que houve um grande avanço, uma grande vitória da sociedade que lutou contra a covid e nós empresários que sofremos e lutamos nestes últimos dois anos", concluiu.
Além da anistia das multas da pandemia, a Abrabar acredita que é possível o poder público avançar no apoio a recuperação dos segmentos econômicos. Em Cuiabá (MT), por exemplo, a Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei que dá isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da taxa de alvará de 2022 para empresas afetadas economicamente pela pandemia da covid-19.
Cabeza News