O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) declarou a inconstitucionalidade da lei que possibilita que os pais optem pela educação em casa dos filhos. A decisão foi tomada por unanimidade nesta segunda-feira (21).
O Paraná tinha sido o primeiro estado brasileiro a legalizar a educação domiciliar. Esse tema era uma das prioridades do governo Jair Bolsonaro (PL), mas não chegou a avançar no Congresso Nacional.
Informações da bancada de oposição da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP), que foi a autora da Ação De Inconstitucionalidade (ADI), confirmam que o desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, relator do pedido, citou que o Supremo Tribunal Federal (STF) considera que a mudança em regras sobre a educação devem ser tomadas em Brasília pela Câmara dos Deputados e Senado Federal
Os demais membros da corte seguiram o voto do relator.