Em uma decisão que reverberou nos corredores da justiça e entre os defensores dos direitos humanos, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), barrou a participação de representantes de indivĂduos ou entidades com condenações criminais por envolvimento em organizações criminosas nas próximas audiĂȘncias da Suprema Corte. A medida, anunciada na terça-feira (4/11), visa garantir a integridade e a relevância dos debates no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635.
A decisão de Moraes veio à tona em um despacho referente à ADPF 635, um processo que busca regulamentar o uso da força em operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro. A medida antecede uma audiĂȘncia agendada para as 10h desta quarta-feira (5/11) na Sala da Primeira Turma do STF. A audiĂȘncia tem como objetivo discutir a megaoperação contra o Comando Vermelho, realizada nos complexos da Penha e do Alemão em 28 de outubro, que resultou em pelo menos 121 mortes.
A controvĂ©rsia aumentou quando foi noticiada a possĂvel participação de uma ONG liderada pela advogada FlĂĄvia Fróes, conhecida por defender Marcinho VP, um dos lĂderes do Comando Vermelho. A preocupação em torno desse conflito de interesses levou Moraes a emitir um despacho detalhando os critĂ©rios para a participação nas audiĂȘncias.
"A participação em audiĂȘncias convocadas pelo Supremo Tribunal Federal, tanto pelos amici curiae, como por outros órgãos e entidades, tem como requisito essencial oferecer subsĂdios importantes à Corte, não sendo, portanto, possĂvel a compatibilização de mecanismo legal com a defesa de interesses pessoais relacionados ao mĂ©rito do julgamento" - escreveu Moraes no despacho.
O ministro foi enfĂĄtico ao afirmar que a presença de representantes de instituições ou rĂ©us condenados por envolvimento em organizações criminosas não seria tolerada. Ele argumentou que a defesa de interesses pessoais deve ocorrer nos processos subjetivos pertinentes, e não na jurisdição constitucional.
"A participação de representantes concomitantemente de institutos e rĂ©us condenados criminalmente por participação em organização criminosa não se mostra adequada, pois essa representação pessoal deve ser realizada nos processos subjetivos pertinentes e não na Jurisdição Constitucional" - reiterou Moraes.
Lista de Participantes Autorizados
Apesar das restrições, Moraes autorizou a participação de 29 representantes na audiĂȘncia. Entre os nomes confirmados estão Charlene Borges, presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), e Thales Arcoverde Treiger, defensor pĂșblico da União.
O Contexto da ADPF das Favelas
A ADPF das Favelas ganhou destaque em um momento crĂtico, após um aumento alarmante no nĂșmero de mortes em operações policiais nas comunidades cariocas. Com a aposentadoria de LuĂs Roberto Barroso, Moraes assumiu a relatoria interina do caso, intensificando o debate sobre a atuação das forças de segurança pĂșblica.
No dia seguinte à operação de 28 de outubro, Moraes jĂĄ havia determinado que o governador do Rio de Janeiro, ClĂĄudio Castro (PL), prestasse esclarecimentos sobre a ação. O ministro tambĂ©m se reuniu com Castro e outras autoridades de segurança no Rio de Janeiro na Ășltima segunda-feira (3/11) para apurar os detalhes da operação, que tinha como objetivo cumprir 180 mandados de busca e apreensão e 100 mandados de prisão contra membros do Comando Vermelho. A operação resultou na apreensão de 93 fuzis, mas tambĂ©m na morte de 121 pessoas, incluindo quatro policiais.
