A Câmara Municipal de Guaratuba encerrou o segundo período de sessões ordinárias de 2021 com o julgamento das contas municipais de 2008, da gestão do ex-prefeito Miguel Jamur, já falecido. Por unanimidade, foi mantido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná pela irregularidade.
O Acórdão de Parecer Prévio do TCE-PR nº 230/18 aponta 22 irregularidades na prestação de contas daquele ano. O parecer pela irregularidade foi aprovado por unanimidade na Segunda Câmara do TCE.
Na Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal, teve como relator o vereador Itamar Junior, presidente da comissão, que deu parecer para acompanhar o TCE e reconhecer a irregularidade, com os votos favoráveis das vereadoras Diva Carneiro de Oliveira e Maria do Neno, que também fazem parte da CFO.
Junto com o parecer, a comissão apresentou um projeto de decreto legislativo acolhendo o Acórdão do TCE, que foi votado e aprovado por unanimidade dos vereadores.
Na última sessão de 2021 também foram aprovadas as seguintes proposições:
- em segunda e última votação o Projeto de Lei nº 758, de iniciativa do vereador Felipe Puff, que denomina de rua Dr. Luiz Sérgio dos Santos Marques uma via sem nome no bairro Eliane;
- em votação única a Moção de Aplausos ao treinador de futsal Luis Rodrigo de Goes Gonçalves, de iniciativa da presidente da Câmara, Professora Cátia do Doro;
- em primeira votação, o Projeto de Lei nº 760 que denomina o cemitério do Cubatão de “Cemitério e Capela.
Confira o Parecer Prévio do TCE-PR nº 230/18: https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2018/8/pdf/00330657.pdf
Foto e informações: Câmara Municipal de Guaratuba
Correio do Litoral