O Plenário da Câmara dos Deputados inicia esta semana com sessão nesta segunda-feira (13), votando o Projeto de Lei (PL) 3754/2021, que estabelece a Lei das Ferrovias. O projeto prevê uma série de mudanças no relacionamento entre Estados e entes privados na construção e gestão de ferrovias, que passará a ser feita em contratos de autorização, e não mais de concessão. A expectativa é que o novo modelo facilite a abertura de investimentos no setor.
A proposta, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), já foi aprovada pelo Senado e na Câmara tem relatoria do deputado Zé Vitor (PL-MG).
O projeto foi destacado como prioritários pelo presidente Arthur Lira (PP-AL) para aprovação nesta que é a última semana de trabalhos na Casa em 2021. Outra proposta na pauta é o PL 4199/2020 – Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar. A relatoria da proposta, que é de autoria do poder Executivo, é do deputado Gurgel (PSL-RJ).
Também está em pauta o PL 712/2019, de autoria do senador Esperidião Amin (PP/SC) e já aprovado no Senado. O projeto destina recursos para subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte. O objetivo do projeto, de acordo com seu autor, é dar a essas empresas as condições para concorrer com as de médio porte, que já contam com legislações que permitem a elas cobrar tarifas mais baratas de seus consumidores, ganhando vantagem sobre as menores.
Dois projetos previstos já tratam de assuntos estritamente econômicos. Um deles é o PL 1953/21, de autoria do Senado, que destina 0,04% da arrecadação das loterias ao Comitê Paralímpico de Clubes. O outro é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 27/20, de Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) que altera a legislação sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. Segundo o autor, o projeto busca atualizar o atual sistema, regido por uma lei de 2009, bem como preencher lacunas deixadas pela atual legislação.
Os deputados desistiram de apreciar um requerimento de urgência para que seja votada a lei que legaliza cassinos, jogo do bicho, corridas de cavalo e outros jogos de apostas até então praticados de forma clandestina no Brasil. O pedido foi retirado de pauta pelo vice-presidente da Casa Marcelo Ramos (Sem partido-AM) por entender que a votação seria o motivo da falta de quorum que atrasou a sessão, prevista para ter começado às 18h.
Esta sessão plenária ocorre numa segunda-feira em decorrência da proximidade do recesso legislativo. Buscando solucionar o máximo de itens possíveis na pauta da Câmara, seu presidente Arthur Lira (PP-AL) convocou tanto a presente sessão quanto outra prevista para sexta-feira (17).
Discussão
O debate foi aberto com a discussão da Lei das Ferrovias. Antes do debate, foi votado um requerimento para que o projeto seja retirado de pauta. De acordo com a líder do Psol na Câmara, Talíria Petrone (Psol-RJ), o relatório que chegou ao plenário sofre com vícios sofridos ao longo de sua tramitação. A deputada considera que o projeto retira do Estado a sua capacidade e seu dever de regular o setor ferroviário.
General Peternelli (PSL-SP) já se pronunciou a favor do projeto, e contra a retirada de pauta. “Nós agora estamos tendo uma oportunidade ímpar de diminuir a burocracia que nós temos para poder aumentar a malha ferroviária brasileira. Nós temos vários ramais, várias estruturas que precisam ser aproveitadas. (Â…) Nós não podemos deixar que essas alternativas sejam esquecidas. (Â…) Essa é uma matéria importante para o próprio Estado brasileiro”, defendeu. O requerimento foi negado, dando lugar à leitura do relatório.
O projeto recebeu parecer pela aprovação pelo seu relator, deputado Zé Vitor (PL-MG). “A necessidade de se aumentar a participação das ferrovias no transporta de cargas é evidente. (Â…) Acredito sinceramente que o Brasil dará um passo importante em direção ao desenvolvimento de nossa malha ferroviária”, ponderou.
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