A pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) traz, para esta quinta-feira (2), a continuidade do julgamento das quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra dispositivos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020). Três ministros já votaram pela manutenção das novas regras: Luiz Fux (relator), Nunes Marques e Alexandre de Moraes.
Também estão na pauta para julgamento os embargos de declaração na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635. Os embargos pedem mais esclarecimentos sobre a decisão cautelar da Corte que restringiu a casos excepcionalíssimos as incursões policiais em comunidades do Rio de Janeiro, durante a pandemia de covid-19. O julgamento será retomado com a apresentação do voto-vista do ministro Alexandre de Moraes. O relator é o ministro Edson Fachin.
Confira, abaixo, cada um dos processos pautados para julgamento.
A sessão tem transmissão ao vivo a partir das 14h pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6492
Partido Democrático Trabalhista (PDT) x Presidente da República
O partido alega, entre outros pontos, que dispositivos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020) podem criar um monopólio do setor privado nos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, em prejuízo da universalização do acesso e da modicidade de tarifas.
Sobre o mesmo tema serão julgadas as ADIs 6536, 6583 e 6882.
Saiba mais aqui.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635 - Embargos de declaração na medida cautelar
Relator: ministro Edson Fachin
Partido Socialista Brasileiro (PSB) e outros x Estado do Rio de Janeiro
Os embargos alegam que há contradições e omissão no acórdão do STF que deferiu medida cautelar para suspender a realização de operações em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia de covid-19. O recurso subscrito pela Defensoria Pública do RJ e entidades civis pede esclarecimentos sobre a amplitude da decisão cautelar, levando-se em consideração provimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Brasília x Brasil. Também pede que fique mais clara a decisão quanto a publicização dos protocolos de atuação policial e que se defina o alcance do conceito de excepcionalidade dessas operações, dentre outras determinações.
O relator votou pelo acolhimento dos embargos propostos. O julgamento será retomado com a apresentação do voto-vista do ministro Alexandre de Moraes. Saiba mais.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4980
Procurador-geral da República x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação questiona a Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, que alterou dispositivo de lei tributária federal para incluir nela os crimes contra a Previdência Social, previstos no Código Penal. Neste julgamento, o colegiado vai decidir se é possível a representação fiscal para fins penais junto ao Ministério Público referente aos crimes contra a ordem tributária, independentemente do exaurimento do processo administrativo fiscal. Saiba mais.
Recurso Extraordinário (RE) 678360 - Repercussão Geral
União x Fibra S/A Indústria e Comércio
Discute a compensação de precatórios com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa, e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora. O colegiado vai decidir se é constitucional a compensação de créditos tributários na expedição de precatório, conforme determinada pelos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal, na redação da EC nº 62/2009. Saiba mais.
AR/CR
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