Prestação de contas da ex-prefeita Evani Justus é aprovada

A sessão desta segunda-feira (29 da Câmara de Vereadires de Guaratuba também teve o julgamento da prestação de contas do município no exercício de 2009, da ex-prefeita Evani Justus.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná deu parecer prévio pela irregularidade e recomendou a desaprovação, mas quem aprova ou desaprova as contas dos prefeitos são as câmaras municipais. No entanto, para desconsiderar o parecer prévio do Tribunal, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares, ou 9 dos 13 vereadores .

A Comissão de Finanças e Orçamento emitiu parecer discordando do TCE e pediu a aprovação das contas com a justificativa de que as irregularidades são formais, que não houve dolo ou mesmo dano prejuízo ao erário e que muitas situações foram regularizadas.
Foram 10 votos a favor do parecer e 2 contra – da vereadora Edna Castro e do vereador Ricardo Borba. Desta forma, as contas de 2009 foram aprovadas.

Municipalização do trânsito

Na mesma sessão, foram aprovados em segunda votação o PL 1.543, que denomina o Centro Municipal de Educação Infantil Professora Samantha Oliveira Pinto Nassif, aprovado por unanimidade, e os três projetos da municipalização do trânsito:
PL 1.544, que altera a estrutura da Secretaria da Segurança que passa a assumir também a fiscalização do trânsito – por unanimidade;
PL 1.545, que institui o órgão municipal de trânsito e a junta de recursos de infração – com 2 votos contra: da vereadora Edna Castro e do vereador Ricardo Borba;
PL 1.546, que institui o conselho e o fundo municipal de trânsito e segurança – aprovado por unanimidade.

Os quatro projetos são de iniciativa do prefeito Roberto Justus e seguem para sua sanção. Logo após a votação, no início da noite de segunda, o prefeito divulgou um vídeo nas redes sociais agradecendo as votação favoráveis e criticou quem votou contra. Justus também anunciando que pretende contratar agentes de fiscalização de trânsito, após o concursos público que pretende fazer no início de 2022 e ainda que irá implantar estacionamento regulamentado, lombadas e radares eletrônicos. “Teremos condições de oferecer um trânsito mais eficiente, moderno e seguro”, disse

Em primeira votação, foi aprovado o PL 757, dos vereadores Itamar Junior e Paulo Araújo, que inclui os autores dos projetos nos diplomas de cidadania honorária e benemérita. O mesmo projeto teve o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovado no início da sessão.

Outros pareceres aprovados:
Contrário ao PL 756, do vereador Ricardo Borba, que pretendia revogar a Lei nº 1.887 – Lei do Passe Livre. Por 9 votos, com 2 votos de Ricardo Borba e Edna Castro. Com o resultado, o projeto foi arquivado.
Favorável ao 1.548, de iniciativa do Executivo, que deu entrada na mesma sessão e que trata da alteração das alíquotas de contribuição do Regime Próprio de Previdência – Guaraprev. Aprovado por unanimidade.

Licença do prefeito – Ainda foi aprovada, por unanimidade, a autorização para o prefeito Roberto Justus licenciar-se do cargo para viagem ao exterior entre os dias 1º e 2 de dezembro. Ele vai participar do Festival de Turismo das Cataratas, em Foz do Iguaçu, na divisa com o Paraguai e a Argentina.

Redação do Correio do Litoral, com informações da Câmara Municipal