Além de mirar a aprovação da PEC dos Precatórios, o Executivo tem outras propostas entre as suas prioridades no no Senado ainda este ano. Entre elas, os projetos do marco legal da cabotagem, BR do Mar, a privatização dos Correios e a reforma do Imposto de Renda.
A lista de prioridades foi citada pelo líder do governo na Casa, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), designado relator da PEC dos Precatórios na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)..
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (9), em segundo turno. Se houver entendimento entre as lideranças partidárias, o texto poderá ser aprovado na CCJ e ir ao plenário na mesma semana, em 24 de novembro. Caso contrário, o documento terá uma semana de esforço concentrado até 2 de dezembro.
O governo tem pressa na aprovação da proposta porque ela abre espaço fiscal para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil – benefício social que irá substituir o Bolsa Família em 2022.
Reforma do IR
Fernando Bezerra disse também que o Palácio do Planalto está em negociação com o senador Angelo Coronel (PSD-BA) para retomar a tramitação da reforma do Imposto de Renda (PL 2337/2021) ainda este ano. O projeto tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
“Estamos em negociação com o senador Angelo Coronel no que diz respeito ao IR. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados e estamos trabalhando para que a gente possa entrar em entendimentos sobre as modificações que o senador Angelo Coronel venha a sugerir“, disse Bezerra.
Coronel disse reconhecer a pressa do governo, mas que ainda não tem o texto final pronto. Segundo ele, a minuta será negociada com a Câmara. “Ao longo deste mês de novembro, espero lavrar uma minuta do meu relatório e negociar com a Câmara para que os deputados acatem as possíveis alterações”, disse, em sessão.
Porém, como tem informado o Congresso em Foco, o relator vê muitos problemas no projeto e deve, inclusive, apresentar uma outra proposta paralela que trate apenas da revisão da tabela do imposto de renda da pessoa física.
Privatização dos Correios
A base governista também espera a aprovação do PL 591/2021, que trata da privatização dos correios. O projeto passou pela Câmara e também aguarda de ser analisado pela CAE. Bezerra disse reconhecer a resistência dos senadores, mas se mostra confiante na busca de apoio para aprovação.
Se aprovado, o projeto permitirá a desestatização e quebra de exclusividade dos Correios nos serviços postais. O texto também impõe normas para um plano de demissão voluntária dos funcionários da estatal com o prazo de 180 dias.
BR do Mar
Ainda este ano, o Executivo articula a aprovação do projeto que trata do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, o BR do Mar (PL 4.199/2020).
O texto, que busca dinamizar o transporte de carga entre portos brasileiros, aguarda votação pelo Plenário desde dezembro de 2020. A proposta já foi aprovada pelos deputados, mas há resistência entre senadores a alguns pontos, o que poderia gerar uma nova votação na Câmara.
Câmbio
A regulamentação do novo marco legal do mercado de câmbio (PL 5.387/2019) também é listada nas prioridades do governo. A matéria está sob a relatoria do senador Carlos Viana (PSD-MG), vice-líder do governo no Senado.
A proposta facilita o investimento de bancos e instituições financeiras no exterior, além de facilitar o uso da moeda brasileira em transações internacionais.
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Congresso em Foco