A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestou na manhã desta sexta-feira (5) questionando a legitimidade da votação em primeiro turno da PEC dos Precatórios, realizada na madrugada de quinta-feira (4) pelo plenário da Câmara dos Deputados. A organização indica que houve descumprimento do regimento da Casa para alterar o texto e para obter o quórum de parlamentares votantes e que estuda acionar a Justiça para suspender o resultado da sessão.
Em nota, a OAB afirma que a Presidência da Câmara, sob comando do deputado Arthur Lira (PP-AL) permitiu a apresentação de emenda aglutinativa com o parecer do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) e trechos negociados com diferentes bancadas.
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“Porém, no caso de PECs isso só pode ser feito em Comissão Especial. Mas no caso da PEC dos Precatórios nenhuma emenda apresentada ao texto foi admitida por falta do apoiamento mínimo de 171 parlamentares”, diz a organização.
Além disso, a ordem cita a decisão da Mesa Diretora de permitir que parlamentares em missão oficial no exterior pudessem votar remotamente. O ato foi editado poucas horas antes da sessão, e permitiu a volta da autorizar de votações pelo aplicativo da Câmara para parlamentares que estejam fora de Brasília, desde que em “missão parlamentar” pela Casa.
A medida permitiu o registro de votos de um grupo de parlamentares que estavam em Glasgow, na Escócia, participando ta COP26. O site da Câmara não registra, no entanto, quantos parlamentares seriam beneficiados com a mudança
A liberação se deu menos de duas semanas após a própria Mesa determinar que a votação do mérito das matérias em Plenário teria de ser presencial. “Não se pode alterar as regras por conveniência de momento para aprovar esta ou aquela matéria”, finaliza a OAB.
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