Anistia fecha seus escritórios em Hong Kong e culpa a lei de segurança nacional

A ONG Anistia Internacional anunciou nesta segunda-feira (25) que irá fechar seus dois escritórios em Hong Kong até o final do ano. A justificativa dada é a dificuldade operacional imposta pela China em sua lei de segurança nacional do território semi-autônomo, que classifica e criminaliza qualquer tentativa de “intervir” nos assuntos locais como “subversão, secessão, terrorismo e conluio”.

O escritório da seção local, que tem foco na educação em direitos humanos na cidade, encerrará as operações no próximo domingo (31). Já o escritório regional, que realiza pesquisa, defesa e trabalho de campanha no Leste e Sudeste Asiático e no Pacífico e faz parte do Secretariado Internacional global da Anistia, deverá fechar até o final de 2021. As operações regionais serão transferidas para os outros escritórios da organização na Ásia.

“Esta decisão, tomada com o coração pesado, foi impulsionada pela lei de segurança nacional de Hong Kong, que tornou efetivamente impossível para as organizações de direitos humanos em Hong Kong trabalharem livremente e sem medo de sérias represálias do governo”, disse Anjhula Mya Singh Bais, presidente do Conselho da Anistia Internacional.

Bais reconheceu que Hong Kong tem sido uma base regional ideal para organizações internacionais da sociedade civil, mas o recente direcionamento aos direitos humanos locais e grupos sindicais “sinaliza uma intensificação da campanha das autoridades para livrar a cidade de todas as vozes dissidentes”. E lamentou pela ruptura: “É cada vez mais difícil para nós continuar operando em um ambiente tão instável”.

“Estamos profundamente gratos aos membros e funcionários da Anistia que nos últimos 40 anos trabalharam incansavelmente para proteger os direitos humanos em e de Hong Kong. Desde a pressão bem-sucedida pela abolição total da pena de morte em Hong Kong em 1993 até a exposição de evidências do uso excessivo da força pela polícia durante os protestos em massa de 2019, a Anistia em Hong Kong lançou uma luz sobre as violações dos direitos humanos nos dias mais sombrios”, disse Agnes Callamard, Secretária Geral da Amnistia Internacional.

A Anistia documentou a rápida deterioração dos direitos humanos em Hong Kong um ano após a promulgação da lei de segurança nacional em um relatório de junho de 2021 .

“O ambiente de repressão e incerteza perpétua criado pela lei de segurança nacional torna impossível saber quais atividades podem levar a sanções criminais. A lei tem sido usada repetidamente para atingir pessoas que incomodam as autoridades por uma série de razões – desde cantar canções políticas até discutir questões de direitos humanos na sala de aula”, disse Anjhula Mya Singh Bais.

A repressão do governo contra ativistas, políticos da oposição e mídia independente recentemente se expandiu para incluir organizações da sociedade civil. Pelo menos 35 grupos se separaram desde que a lei foi promulgada, incluindo alguns dos maiores sindicatos e frentes ativistas da cidade.

“Haverá dias difíceis pela frente para os direitos humanos em Hong Kong, mas a Amnistia Internacional continuará a apoiar o povo de Hong Kong. Lutaremos para que seus direitos sejam respeitados e estaremos vigilantes em nosso escrutínio daqueles que os abusam”, disse Agnes Callamard.

O escritório regional de Hong Kong conduz pesquisas, campanhas e trabalho de defesa em toda a região, incluindo China continental, Taiwan, Japão, Coreia do Sul, Coreia do Norte, Mongólia, Mianmar, Tailândia, Vietnã, Camboja, Laos, Indonésia, Filipinas, Brunei, Cingapura, Timor-Leste, Austrália, Nova Zelândia, Papua Nova Guiné e ilhas do Pacífico.

Por que isso importa?

Após a transferência de Hong Kong do domínio britânico para o chinês, em 1997, o território passou a operar sob um sistema mais autônomo e diferente do restante da China. Ainda assim, a submissão a Beijing sempre foi muito forte, o que levou a protestos em massa a favor da independência, em 2019.

A resposta de Beijing aos protestos veio através da lei de segurança nacional, que deu ao governo poder de reprimir a oposição. A normativa legal classifica e criminaliza qualquer tentativa de “intervir” nos assuntos locais como “subversão, secessão, terrorismo e conluio”. Infrações graves podem levar à prisão perpétua.

No final de julho de 2021, quase um ano após a implementação da legislação, foi anunciado o primeiro veredito de uma ação judicial baseada na nova normativa. Tong Ying-kit, um garçom de 24 anos, foi condenado a nove anos de prisão sob as acusações de praticar terrorismo e incitar a secessão.

O incidente que levou à condenação ocorreu em 1º de julho de 2020, o primeiro dia em que a lei vigorou. Tong dirigia uma motocicleta com uma bandeira preta na qual se lia “Liberte Hong Kong. Revolução dos Nossos Tempos”, slogan usado pelos ativistas antigoverno nas manifestações de 2019.