A Câmara de Vereadores de Ponta Grossa aprovou, em primeira discussão, na sessão ordinária desta segunda-feira (21), projeto de lei 43/21, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei 6.857/01, que institui o Código Tributário Municipal. O projeto de lei traz ajustes no Código Tributário para que a concessão de isenção no pagamento de IPTU deixe de acontecer anualmente e passe a acontecer a cada dois anos, conforme regulamentação própria, considerando os princípios da economicidade e eficiência, atendendo solicitação da Secretaria Municipal da Fazenda.
Com a adequação, os contribuintes não precisarão a cada ano fazer a prova de renda, idade, metragem, característica do imóvel, mantendo a isenção deferida para o exercício do protocolo e para o próximo exercício. A mudança na lei não altera, porém, o prazo para solicitação da isenção no pagamento de IPTU, que é de 180 dias após o lançamento do imposto, para preservar o período de análise de deferimento ou indeferimento da solicitação dentro do exercício. A medida, aponta a prefeita Elizabeth Schmidt (PSD), em mensagem encaminhada junto ao projeto, quer dar agilidade aos processos, economia considerável de serviços e fluxos de documentação, podendo ampliar outras ações de fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda e outros órgãos da prefeitura.
Conforme o projeto de lei, a concessão dos benefícios depende de requerimento do interessado, protocolado na forma e nos prazos previstos em regulamento e instruído com provas documentais.
Segundo a prefeitura, a cada exercício fiscal são lançados mais de 160 mil boletos de IPTU no município. Destes, cerca de seis mil cadastros solicitam a isenção do imposto anualmente, dentro das atuais regras e critérios estabelecidos no Código Tributário. Assim, com a aprovação do projeto, de início são cerca de seis mil contribuintes que não precisariam se deslocar até o Paço Municipal no próximo exercício para solicitar a isenção.