Subcomissão analisará impactos da extinção de pequenos municípios

Heitor Schuch: PEC erra ao ignorar, nas receitas municipais, repasses do ICMS

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou a criação de uma subcomissão especial para analisar as consequências da extinção de pequenos municípios. Os integrantes do colegiado e o cronograma dos trabalhos ainda serão definidos.

A medida foi motivada por requerimento apresentado pelo deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que levou em conta uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e a chamada PEC do Pacto Federativo (Proposta de Emenda Constitucional 188/19), atualmente em tramitação no Senado.

No início de setembro, ao analisar leis complementares do Rio Grande do Sul, o STF decidiu por unanimidade que é inconstitucional lei estadual que permita criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios sem a edição prévia das leis federais. No caso, 30 municípios poderão voltar a ser distritos.

Já a PEC do Pacto Federativo prevê a extinção de municípios com população de até 5 mil habitantes que até junho de 2023 não comprovem a sustentabilidade financeira. Atualmente, são 1.257 nessa condição, e a Confederação Brasília de Municípios (CBM) estimou que apenas 10% deles tenham arrecadação própria.

Para Heitor Schuch, no caso dos 30 municípios gaúchos em risco com a decisão do STF, “os prejuízos econômicos e sociais da extinção são incalculáveis”. A PEC, disse deputado, comete equívoco no cálculo das receitas próprias ao considerar apenas tributos locais (ISS, IPTU e ITBI), ignorando assim os repasses do ICMS.

“É preciso pensar nos prejuízos para as pessoas que vivem nessas pequenas localidades e que poderão perder escolas, unidades de saúde, hospitais, agências bancárias e repartições policiais, entre outros serviços essenciais, sem falar na desvalorização dos imóveis rurais e urbanos”, afirmou o parlamentar.