Na tarde desta terça-feira, 17, os deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniram para votação do parecer formulado pelo deputado Hussein Bakri (PSD) às 40 emendas apresentadas em plenário ao projeto de lei 372/2021, do Poder Executivo, que delega à União a administração e exploração de rodovias estaduais. As informações são do portal TNOnline.
Por 41 votos favoráveis e onze contrários, foi aprovado o projeto que autoriza o governo do Paraná a ceder ao governo federal rodovias estaduais para as futuras concessões de pedágio.
A proposta – que tramita em regime de urgência – recebeu emendas e deve voltar à pauta nesta quarta-feira, 18, para votação em segundo turno. Dos 3.372 quilômetros de estradas paranaenses que o governo federal pretende leiloar, 1.164 quilômetros, ou 35% do trajeto total são de rodovias estaduais. O projeto autoriza o governo a ceder essas estradas ao governo federal para concessão privada por 30 anos.
Deputados tanto da base do governo quanto de oposição questionaram o fato do texto não especificar as condições para a concessão, nem quais trechos serão delegados e onde serão instaladas novas praças de cobrança. O Executivo alega que esses detalhes serão formalizados depois pelo governo federal na elaboração do edital, que passará ainda pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
No relatório apresentado, o deputado Hussein considerou inconstitucionais as emendas apresentadas, alegando "que elas fogem ao tema do projeto que é apenas a delegação das rodovias", considerando que não é competência do Poder Legislativo e dos deputados promover definição na matéria que cabe ao Executivo a aprovação do convênio de delegação. "Opino pela rejeição das emendas de plenário, em virtude de que não possuem pertinência temática com a proposição original, por violarem a separação dos poderes e por não observarem as normas de técnicas legislativas".
A votação foi adiada em razão de um pedido de vista coletivo, apresentado inicialmente pelo deputado Tadeu Veneri (PT). Diante disto, como o projeto tramita em regime de urgência, os deputados realizam uma nova reunião extraordinária na manhã desta quarta-feira, a partir das 8h30, para votação do parecer.
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