Cadastro nacional vai reunir excluídos das apostas online até final do ano, prevê governo

Um banco de dados nacional para registrar cidadãos proibidos pela Justiça ou pela legislação de realizar apostas online deverá ser implementado até o segundo semestre deste ano. O anúncio foi feito pelo secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, nesta segunda-feira (10). A proposta é a prioridade da agenda regulatória da secretaria para 2025 e 2026. O cadastro passará por consulta pública entre abril e junho, e o Ministério da Fazenda está finalizando o sistema informático necessário.

O banco de dados pretende centralizar a lista de todas as pessoas proibidas de apostar online e compartilhar as informações com as empresas do setor. "No segundo trimestre, a gente pretende colocar esse modelo em consulta pública e, a partir das respostas e dos feedbacks que tivermos, possamos implementar. A ideia, então, é que já no segundo semestre isso seja implementado, a depender das soluções", explicou Dudena durante coletiva de imprensa para apresentar a agenda do órgão até o fim de 2024. Segundo a legislação, técnicos de futebol, jogadores, árbitros, menores de 18 anos e membros de órgãos reguladores estão proibidos de apostar, além de pessoas restritas por decisão judicial. "A solução tecnológica é uma centralização de uma base de dados que vai pensar a melhor forma de garantir que os proibidos não tenham os seus cadastros aceitos nas casas de apostas", completou o secretário.

O governo também pretende colher sugestões da sociedade para a elaboração da agenda regulatória. A consulta pública será aberta na plataforma Participa Mais Brasil até 27 de março, e uma audiência pública online está marcada para 21 de fevereiro.

Além de detalhes do cadastro, Dudena apresentou números da primeira fase da regulamentação das apostas eletrônicas, concluída em 31 de dezembro. De acordo com ele, 68 empresas foram autorizadas a operar no Brasil, com 70 outorgas quitadas e 153 marcas autorizadas. Essas empresas pagaram cerca de R$ 2,1 bilhões ao governo por outorgas válidas por três anos, cada uma custando R$ 30 milhões, conforme estipulado pela legislação.

Quanto ao combate a sites ilegais, a secretaria solicitou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o bloqueio de 11.555 domínios. Apenas em janeiro, após o mercado regulado entrar em vigor, 75 ações de fiscalização de influenciadores digitais foram realizadas. O secretário explicou que a fiscalização está limitada à esfera administrativa, mas ela tem capacidade de solicitar a remoção de conteúdos que infrinjam as regras sobre propaganda de apostas eletrônicas. "O órgão regulador não se mistura com órgão de persecução penal. Nos cabe a identificação de quem são, associar esses influenciadores a empresas para as quais prestam serviço, falar com plataformas, meios e redes sociais para pedir que isso seja derrubado. A gente tem papel regulatório e aí, ato contínuo, os órgãos de execução penal são acionados", detalhou.

Dudena também abordou as dificuldades relacionadas à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas eletrônicas. Ele citou entraves para aplicar a norma: "A cúpula do direito constitucional do Judiciário decidiu que é necessária alguma forma de restringir valores de programas sociais. Qual é a nossa dificuldade aqui? As decisões, tal qual foram prolatadas, trazem dúvidas sobre como elas devem ser aplicadas. Por conta disso, a Advocacia-Geral da União fez um recurso para que se esclareça exatamente o que se pretende com essas decisões. Aqui a gente cumpre decisões, o que a gente vai fazer é cumprir decisões assim que ficar exatamente claro qual é a decisão", afirmou.

Em dezembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) também informou ao STF sobre dificuldades para impedir o uso de benefícios sociais em apostas. O governo federal explicou que é difícil diferenciar, nas contas dos usuários, os recursos provenientes do Bolsa Família de outras fontes de renda. Além disso, a AGU pediu esclarecimentos sobre a possibilidade de a determinação se aplicar também às apostas estaduais. Conforme o governo, após o pagamento, os valores dos programas sociais tornam-se privados, o que complica sua restrição em uso para apostas.