O projeto de lei apresentado pelo Executivo paranaense que altera as normas gerais do licenciamento ambiental no Paraná é aprovado na Assembleia Legislativa na sessão desta quarta-feira. O texto tramitou em regime de urgência, e recebeu 34 votos favoráveis e seis contrários.
Para a oposição, as mudanças podem enfraquecer a proteção ambiental no estado. Ibama e Ministério público receberam o projeto com ressalvas. No entendimento dos promotores, esta mudança é ilegal e contraria normativas federais de proteção ambiental.
O texto prevê a criação de diferentes modalidades de licenciamento ambiental. Os níveis de exigência em cada uma delas seriam adequados e adaptados ao potencial de impacto de cada atividade.
Nos casos em que há baixo risco ambiental, é prevista a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC). Nela, o processo será simplificado e a emissão da licença é feita de modo simples e automático por meio informatizado.
Há casos em que deve ocorrer a dispensa de Licença Ambiental, quando ficar entendido que a atividade apresenta baixo risco de potencial poluente. A especialista e consultora em Meio Ambiente, Aylana Bentes, acredita que a proposta ajuda o pequeno e médio empreendedor.
Para a oposição, as mudanças podem enfraquecer a proteção ambiental no estado, em especial a atuação do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cema). O Instituto Brasileiro de Meio-Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Ministério Público do Estado do Paraná, divulgaram notas técnicas contra essas mudanças na legislação.
Com a aprovação, o projeto segue agora para sanção do governador Ratinho Junior (PSD). A lei ainda precisa ser regulamentada pelo Executivo. Uma audiência pública deve ser realizada sobre o assunto.
Reportagem: Juliano Couto
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