Prefeito de Almirante Tamandaré inaugura Sede da Guarda Armada Municipal

O prefeito de Almirante Tamandaré, Gerson Colodel (MDB), inaugurou a nova sede da Guarda Municipal, localizada na antiga delegacia da cidade, cedida pelo governo do Estado e reformada pelo município. A unidade abrigará 29 guardas municipais já capacitados para o exercício de suas funções.

Função e Atuação da Guarda Municipal Armada

As Guardas Municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas, conforme previsto na Lei nº 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais. A sua principal função é a proteção municipal preventiva, atuando na preservação dos bens, serviços e instalações públicas municipais.

Entre as competências específicas das Guardas Municipais, destacam-se:

• Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município.

• Prevenir e inibir infrações penais ou administrativas que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.

• Atuar preventivamente no território do município para a proteção da população que utiliza os serviços e instalações municipais.

• Colaborar, de forma integrada, com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas que contribuem para a paz social.

• Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, inovador e ambiental do município.

• Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades.

• Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais ou prestá-lo diretamente quando necessário.

• Atuar na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com a comunidade escolar.

A atuação armada das Guardas Municipais é permitida pela legislação federal, desde que atendidos os requisitos legais, incluindo a capacitação específica dos agentes e a regulamentação por parte do município. A porta de arma de fogo pelos guardas municipais é autorizada pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), mediante cumprimento das exigências determinantes.

Importância da Guarda Municipal Armada em Almirante Tamandaré

A apresentação da sede da Guarda Municipal armada em Almirante Tamandaré representa um avanço significativo na segurança pública local. Com a presença de 29 guardas capacitados e armados, a cidade busca fortalecer a proteção dos bens públicos e a segurança dos cidadãos. A integração com os demais órgãos de segurança pública é fundamental para a eficácia das ações preventivas e repressivas, contribuindo para a redução da criminalidade e a promoção da ordem pública.

Desafios e Perspectivas

A implementação de uma Armada Municipal da Guarda exige atenção a diversos aspectos, como a formação contínua dos agentes, o cumprimento rigoroso das normas legais e a manutenção de um relacionamento harmonioso com a comunidade. A transparência nas ações e a prestação de contas à sociedade são essenciais para a construção de uma instituição confiável e eficaz.

A experiência de Almirante Tamandaré pode servir de exemplo para outros municípios que buscam aprimorar suas políticas de segurança pública, demonstrando a importância da colaboração entre os poderes municipais e estaduais e o investimento na capacitação dos agentes de segurança.

Fontes:

• Lei nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais

• Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento