O Ministério Público do Paraná (MPPR) acionou o Município de Bocaiúva do Sul, na Região Metropolitana de Curitiba, para que cumpra a legislação em vigor e pague o piso nacional aos professores da rede pública. A ação, movida pela Promotoria de Justiça da comarca, visa garantir o cumprimento da Lei Federal 11.738/2008, que institui o piso salarial nacional, e da Lei Municipal 130/2018, que estabelece o prazo de dois anos para a elaboração de um plano de carreira para os profissionais da educação básica pública, tendo como referência o piso salarial nacional.
O MPPR requer que o Judiciário determine ao chefe do Executivo a apresentação, em 60 dias, de um plano econômico-financeiro que permita ao Município pagar o piso salarial nacional aos profissionais do magistério público da educação básica, no valor de R$ 4.580,57 para 40 horas semanais (ou proporcional para carga horária inferior). Após a apresentação do plano, um projeto de lei deverá ser encaminhado à Câmara Municipal para a adoção do piso nacional, com previsão de reajuste anual conforme a legislação federal. O Ministério Público pede ainda a definição de multa diária ao prefeito em caso de descumprimento da obrigação.
Antes de ajuizar a ação, o MPPR tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem sucesso, pois o Executivo Municipal não tomou as medidas necessárias para cumprir a Lei 11.738. Atualmente, a defasagem salarial dos professores da rede pública de Bocaiúva do Sul varia entre aproximadamente 25% e 30%, dependendo da carga horária do profissional.