Geral Reforma tribut√°ria

Reforma tributária: Imposto seletivo e ressarcimento de créditos devem movimentar votação de texto de regulamentação

O Imposto Seletivo ÔŅĹ- batizado de "imposto do pecado" ÔŅĹ- √© uma das novidades que mais gera debate no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024.

Por Brasil 61

10/07/2024 às 13:23:04 - Atualizado h√°
Foto: Brasil 61

O Imposto Seletivo ÔŅĹ- batizado de "imposto do pecado" ÔŅĹ- √© uma das novidades que mais gera debate no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024. Esse projeto ficou respons√°vel por regulamentar a reforma tribut√°ria aprovada no fim do ano passado.

A proposta aprovada no fim de 2023 trazia apenas as regras gerais em torno do novo tributo, que visa desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à sa√ļde e ao meio ambiente, mas o PLP indica quais serão esses itens. Al√©m da incid√™ncia sobre a extração de minerais, como o min√©rio de ferro, e o petróleo, o texto enviado pelo governo previa que o Imposto Seletivo vai taxar os ve√≠culos à combustão, embarcações e aeronaves, cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas, como sucos e refrigerantes.

No entanto, o Grupo de Trabalho criado na Câmara dos Deputados para analisar o PLP resolveu incluir no rol de atividades tributadas pelo IS os ve√≠culos el√©tricos ÔŅĹ- devido ao impacto ambiental das baterias ÔŅĹ- e os jogos de azar, incluindo as apostas esportivas.

O advogado tributarista Leonardo Roesler, sócio da RMS Advogados, explica que, na teoria, o Imposto Seletivo não tem a arrecadação como principal objetivo. "√Č um imposto que não tem finalidade fiscal. √Č o que a gente chama de extrafiscal. A finalidade desse Imposto Seletivo √© onerar o consumo de determinados bens, mas, em tese, no esp√≠rito legislativo, não √© de arrecadação. Ela faz ter um alto custo de aquisição, para desestimular o consumo", pontua.

Assim como j√° estava previsto no projeto enviado pelo governo, as exportações, as operações com energia el√©trica e com telecomunicações estão isentas do IS, que tamb√©m não poder√° incidir sobre o transporte p√ļblico de passageiros rodovi√°rio e metrovi√°rio.

Créditos e ressarcimento

De acordo com o projeto de lei complementar, o contribuinte poder√° se apropriar de cr√©ditos somente se o fornecedor de quem ele adquiriu um produto ou serviço fizer o pagamento dos valores da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) - que substitui PIS, Cofins e IPI ÔŅĹ- e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ÔŅĹ- que substitui ICMS e ISS.

O ponto tem gerado polêmica, porque condicionaria o direito de creditamento de um contribuinte ao pagamento do tributo por um terceiro. Mas segundo o secretário Extraordinário da Reforma Tributária, do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, a medida será importante para evitar fraudes.

A versão do PLP apresentada pelo governo diz que o contribuinte que apurar saldo credor poder√° solicitar o ressarcimento integral ou parcial dos cr√©ditos ao Comit√™ Gestor do IBS ou à Receita Federal ÔŅĹ- respons√°vel pela CBS. O prazo de apreciação inicial de ressarcimento era de at√© 60 dias, mas o Grupo de Trabalho da Câmara reduziu para 30 dias nos casos em que os contribuintes estiverem enquadrados em programas de conformidade desenvolvidos pelo Comit√™ Gestor do IBS e a Receita Federal, mas manteve entre 60 e 180 dias o prazo para outras empresas.

O setor produtivo pede que o fisco não faça distinção entre empresas e que o prazo de apreciação de ressarcimento seja de at√© 30 dias para todos os contribuintes, ressalvados os casos que fujam do padrão e exijam mais tempo para a identificação de eventuais irregularidades. A Confederação Nacional da Ind√ļstria (CNI) divulgou posicionamento sobre o tema. O superintendente de Economia da CNI, M√°rio S√©rgio Telles, aponta que o substitutivo ao PLP 68/2024 apresentado pelo GT da Câmara trouxe avanços nos prazos, mas que devem ser ainda menores.

"A CNI defende que o saldo credor para a regra geral seja devolvido em 30 dias, apreciado em 30 dias e pago em 40 dias. A gente entende que as empresas em programas de conformidade t√™m que ter um prazo ainda mais reduzido para apreciação dessa devolução em torno de 15 a 20 dias e a regra geral tem que ser 30 dias para apreciação e 15 dias para pagamento para as empresas", explica.

Al√©m disso, empres√°rios defendem que o texto deveria prever punição ao Comit√™ Gestor do IBS e à Receita Federal, caso o ressarcimento não seja feito no prazo previsto em lei.

Fonte: Brasil 61
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