Pol√≠tica Câmara dos Deputados

Câmara aprova urgência de texto sobre impostos da reforma tributária

Por 322 votos favor√°veis e 137 contr√°rios, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o requerimento de urg√™ncia para a votação do Projeto de Lei Complementar de Regulamentação da Reforma Tribut√°ria (PLP 68/24).

Por Agência Brasil

09/07/2024 às 22:23:04 - Atualizado h√°
Foto: Agência Brasil - EBC

Por 322 votos favor√°veis e 137 contr√°rios, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o requerimento de urg√™ncia para a votação do Projeto de Lei Complementar de Regulamentação da Reforma Tribut√°ria (PLP 68/24). O relatório final foi apresentado na semana passada pelo grupo de trabalho composto por deputados federais para analisar o texto proposto pelo governo federal ainda em abril.

Com a aprovação da urg√™ncia, o projeto vai direto para a votação em plen√°rio, j√° pautado para a sessão plen√°ria desta quarta-feira (10).

Pela proposta, a al√≠quota m√©dia de refer√™ncia da nova tributação, que √© a soma do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de estados e munic√≠pios e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal, ser√° 26,5%. V√°rios setores, por√©m, terão descontos na al√≠quota referencial ou isenção total, como √© o caso da cesta b√°sica.

Os novos tributos vão substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Após a aprovação, a nova legislação entrar√° em vigor em etapas: parte em 2025, depois 2027, 2029 e 2033, quando o novo sistema tribut√°rio entrar√° totalmente em vigor. O processo de aprovação da reforma tribut√°ria começou no ano passado, quando o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 132 , que estabeleceu o novo sistema de tributação, em uma discussão que levou mais de tr√™s d√©cadas para avançar no pa√≠s.

"Esta Câmara vai viver amanhã [10] um momento alto de um intenso debate e vamos oferecer ao pa√≠s uma proposta que √© centrada na transpar√™ncia, no fim da guerra fiscal, na questão da unificação dos tributos e isenção total daqueles produtos que compõem a cesta b√°sica brasileira", afirmou o l√≠der do governo na Câmara dos Deputados, Jos√© Guimarães (PT-CE), ao encaminhar votação favor√°vel à urg√™ncia. Segundo o deputado, por unanimidade, os l√≠deres partid√°rios decidiram, mais cedo, em reunião na Resid√™ncia Oficial da Presid√™ncia da Câmara, votar a urg√™ncia hoje e o m√©rito do texto amanhã.

Cr√≠ticos ao regime de urg√™ncia, parlamentares da oposição encaminharam voto contr√°rio ao avanço do texto. "A gente est√° falando de uma reforma tribut√°ria que, por exemplo, temos projetos de lei complementares anteriores ao do governo, que foram apresentados antes e nem foram sequer discutidos, sequer apensados. Estamos falando de uma reforma que tem 511 artigos, 356 p√°ginas e que foi apresentado na sexta-feira [5], mas só de um lado. O que a gente tem medo? De estar criando um 'Frankenstein', incluindo aumento de carga tribut√°ria", argumentou a deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP).

Um dos principais articuladores da proposta, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu o processo de discussão do projeto. "Foram mais de 220 horas de audi√™ncias cronometradas, foram 300 entidades recebidas, mais de mil pessoas. O plen√°rio pode ter pensamento ideológico para um lado, pensamento ideológico para o outro, mas acusar essa Casa, num tema como esse, dizer que faltou debate, faltou oportunidade, não √© correto".

Regras

Com 335 p√°gina e 511 artigos, o texto que regulamenta os novos impostos manteve as regras para a devolução do imposto para as pessoas mais pobres, o chamado cashback, para √°gua, esgoto e energia. Pelo texto, o IBS e o CBS serão devolvidos às pessoas integrantes de fam√≠lias de baixa renda inscritas no Cadastro √önico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad√önico), com renda familiar mensal per capita de at√© meio sal√°rio m√≠nimo.

Pela proposta, o cashback ser√° de 100% para a CBS e de 20% para o IBS, na aquisição do botijão de 13kg de g√°s liquefeito de petróleo (GLP); 50% para a CBS e 20% para o IBS, nas operações de fornecimento de energia el√©trica, √°gua, esgoto e g√°s natural; de 20% para a CBS e para o IBS, nos demais casos. O texto tamb√©m abre a possibilidade de que a União, os estados, o Distrito Federal e os munic√≠pios aumentem os descontos previstos na lei.

O texto prev√™ ainda a incid√™ncia do split payment, mecanismo no qual o valor pago do IBC e CBS por um comprador √© automaticamente dividido entre o vendedor e as autoridades fiscais no momento da transação. Segundo os deputados, o mecanismo ruduz a possibilidade de sonegação fiscal e melhora a efici√™ncia da arrecadação tribut√°ria.

A reforma cria ainda uma nova categoria, a do nano empreendedor, que não ter√° cobrança de imposto. Segundo o texto, a categoria do nano empreendedor ser√° aplicada às pessoas com 50% do limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), que atualmente √© de R$ 81 mil.

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