Política Pec das praias

Senado adia votação de projeto garante acesso público a praias

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado adiou para a próxima semana a votação do Projeto de Lei 775/2022 de autoria do senador Rog√©rio Carvalho (PT-SE) que garante o acesso e o uso p√ļblico das praias brasileiras.

Por Agência Brasil

09/07/2024 às 20:53:18 - Atualizado h√°
Foto: Agência Brasil - EBC

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado adiou para a próxima semana a votação do Projeto de Lei 775/2022 de autoria do senador Rog√©rio Carvalho (PT-SE) que garante o acesso e o uso p√ļblico das praias brasileiras. O adiamento ocorreu após o presidente da comissão, senador Marcelo Castro (MDB-PI), conceder vista coletiva, a pedido do senador Fl√°vio Bolsonaro (PL-RJ), que √© relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, a PEC das Praias, que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, hoje sob o dom√≠nio da União, para estados, munic√≠pios e propriet√°rios privados.

O PL 775/2022 altera o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei 7.661, de 1988) e o Estatuto das Cidades (Lei 10.257, de 2001) para assegurar o acesso p√ļblico às praias em todo o pa√≠s, em regiões urbanizadas pelo sistema vi√°rio ou não, exceto nas √°reas de interesse de segurança nacional ou que façam parte de unidades de conservação, geridas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), vinculado ao Minist√©rio do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

Relatoria

Na sessão desta terça-feira, a relatora da mat√©ria, senadora Jana√≠na Farias (PT-CE), defendeu que a proposta estabeleça que condom√≠nios, hot√©is e resorts devem ter passagens que permitam o acesso livre da população às praias. "Propusemos a alteração na Lei 6.766, de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para determinar que os projetos de loteamento prevejam os locais de acesso às praias, ao mar, aos rios e a outros corpos de √°gua".

A relatora propôs ainda que seja ampliado o conceito de praia para incluir, al√©m das faixas de areia, cascalhos e pedregulhos banhados pelo mar, aquelas √°reas localizadas nas margens de lagos e rios.

A partir das considerações da CMA, Jana√≠na Farias sugeriu a inclusão de regras para prever a cessão de uso das √°reas da União necess√°rias para o acesso às praias, ao mar, aos rios e aos corpos de √°gua em todos os munic√≠pios que ainda não assinaram os termos de adesão com o governo federal. "De modo a não prejudicar o direito de fruição dos bens p√ļblicos pela população dessas localidades", esclareceu.

A parlamentar leu seu parecer favor√°vel à aprovação da mat√©ria, na forma de substitutivo. O texto √© alternativo ao aprovado pela Comissão de Meio Ambiente do Senado, em 25 de outubro de 2023. A relatora apontou que a CDR ainda não recebeu emendas ao PL.

Após a votação da nova versão apresentada por Jana√≠na Farias prevista para a próxima semana, o projeto ser√° analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

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