COM ASSESSORIAS – Visando facilitar a comunicação entre a Inspeção do Trabalho e os empregadores, o Governo Federal criou o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), sistema cujo cadastro é obrigatório para pessoas físicas empregadoras e pessoas jurídicas.
Sem custo ou taxa para acessar o sistema, será por este canal que a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) passará informações importantes e por isso é imprescindível que os dados sejam atualizados até o dia 1º de agosto.
Embora não haja multa pela não atualização do cadastro no DET, será pelo email informado no sistema que a Inspeção do Trabalho poderá realizar as notificações necessárias. Isso inclui, por exemplo, o contato de um Auditor-Fiscal do Trabalho que, se não for respondido, pode gerar uma multa com base no art. 630 § 6º da CLT.
É importante notar que a obrigatoriedade do cadastro (e atualização dos dados) também é válida para os Microempreendedores (MEI).
Como acessar – Para realizar o acesso ao sistema do DTE, é preciso ter uma conta no site gov.br e visitar o endereço https://det.sit.trabalho.gov.br.
- Pessoa física – Informe seu CPF e senha do gov.br. Note que a conta precisa ter nível de segurança prata ou ouro, ou um certificado digital.
- Pessoa Jurídica – O acesso pode ser feito por certificado digital eCNPJ. Outra forma é com o CPF do representante legal da empresa informado na Receita Federal. Neste caso, será preciso mudar o perfil para "Responsável Legal do CNPJ perante à RFB" e informar o CNPJ.
Todo o processo é simples, mas no caso de dúvidas, os profissionais da Sala do Empreendedor de Campo Largo estão à disposição para lhe auxiliar.
SERVIÇO:
Sala do Empreendedor Germano Krueger Neto
Local: sede administrativa – Bloco 6
Endereço: Avenida Padre Natal Pigatto, nº 925, Vila Elizabeth
E-mail: saladoempreendedor@campolargo.pr.gov.br
Fone: 3291-5228 (WhatsApp)
Grande Curitiba