As mulheres que procuram a 1ª Subdivisão da Polícia Civil, em Paranaguá, para registrar ocorrências de violência doméstica passaram a contar com espaço privativo para receber atendimento.
A sala reservada foi criada após solicitação da 3ª Promotoria de Justiça da cidade. Até então, as vítimas que vinham buscar pelo serviço eram ouvidas no espaço comum da unidade policial.
O atendimento diferenciado é garantido na Lei Maria da Penha, que estabelece que "é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados".
Também exige que a vítima seja ouvida "em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados à idade da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou testemunha e ao tipo e à gravidade da violência sofrida."
A falta de um local adequado para esse serviço na cidade foi apontada após visita semestral de equipe da 3ª Promotoria de Justiça, que então encaminhou a recomendação às autoridades policiais locais em janeiro, de forma administrativa.
Na semana passada, a 1ª Subdivisão Policial informou ao Ministério Público que as indicações foram acatadas e que o serviço vem sendo prestado seguindo as determinações legais, de modo a garantir a privacidade das mulheres e impedir sua revitimização.
Correio do Litoral