O Governo e a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul têm dez dias para explicar as mudanças feitas no Código Estadual do Meio Ambiente. O prazo foi dado nessa quarta-feira (22) pelo ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal.
Ele é o relator de uma ação apresentada pelo Partido Verde questionando alterações feitas este ano.
De acordo com o PV, as mudanças no código tornaram as regras ambientais mais flexíveis para construção de reservatórios em áreas de preservação permanente, as APPs.
Isso, segundo o partido, permite, por exemplo, a retirada da vegetação nativa dessas áreas e significa retrocesso na proteção ambiental estadual, violando a Constituição Federal.
A sigla também aponta violação do direito à vida, à saúde e a um meio ambiente equilibrado. E afirma que, em casos anteriores, o STF julgou inconstitucionais leis estaduais que reduziam a proteção das APPs.
Fachin, ao receber ação, dispensou uma decisão individual e provisória dele, a chamada liminar, por considerar a relevância da matéria para ordem social e a segurança jurídica.
E remeteu o processo diretamente ao plenário do Supremo Tribunal Federal para julgamento.
Agora, o Executivo e o Legislativo do Rio Grande do Sul têm dez dias para explicar as mudanças no código ambiental.
Depois, a Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral da República terão cinco dias para se manifestarem.
Para só então, o relator preparar a análise do caso que vai a julgamento no plenário da STF.
Rádio Agência Nacional