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A Câmara Municipal de São José dos Pinhais aprovou em 1º turno, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 178 de 2024, que autoriza o parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) às unidades imobiliárias derivadas do antigo condomínio Serra do Mar I e II.
Serão beneficiados moradores dos atuais condomínios: Alamanda, Antúrio, Azaleia, Açucena, Begônia, Bougainville, Brinco de Princesa, Camélia, Gerânio, Girassol, Hortência, Ipê-Amarelo, Jasmim, Lavanda, Lírio da Paz, Manacá-da-Serra, Margarida e Orquídea.
Pelo projeto de lei, o parcelamento poderá ser feito em até seis vezes, sendo o vencimento para 30 dias após a emissão das guias de cobrança. O parcelamento será concedido às unidades que ainda não efetuaram o pagamento da ITBI.
Na discussão da matéria, o vereador professor Abelino (Podemos) questionou se o benefício foi feito a partir de uma varredura nos condomínios na cidade. O vereador Renan Machado (PSD) então explicou que esta é uma medida para facilitar que os moradores tenham os seus imóveis regularizados, já que a regularização das áreas do antigo Serra do Mar vinha se arrastando por anos.
*Com informações da Câmara Municipal de São José dos Pinhais
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