A Prefeitura de Pinhais, em parceria com a Polícia Civil do Paraná, realiza neste sábado (18) a segunda edição do Pinhais Cidadã. Desta vez, o projeto vai até a Escola Municipal Cândido Portinari, no Jardim Cláudia, onde será ofertada uma série de serviços públicos, das 9h às 17h. Atendimentos jurídicos e emissão de RG estão entre as principais atividades oferecidas durante a ação, que reúne diversas secretarias municipais e entidades parceiras.
O Departamento de Assistência Judiciária e Cidadania, da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), realiza o primeiro atendimento, a pessoas com renda de até 70% do salário mínimo, nas seguintes áreas do direito: alimentos (pedido, oferta, revisional, exoneração, cumprimento de sentença), guarda para pai e mãe, guarda para terceiros, regulamentação de visitas, reconhecimento de maternidade/paternidade (também socioafetiva e post mortem), divórcio sem partilha de bens, reconhecimento e/ou dissolução de união estável sem partilha de bens, curatela, tutela, retificação de registro civil, lavratura de óbito tardia, alvará judicial.
Já o Fórum Cível de Pinhais, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), fará os atendimentos jurídicos em sessão de conciliação pré-processual, relativos ao Direito das Famílias: divórcio, alimentos, guarda de filhos, visitas, reconhecimento e/ou dissolução de união estável, alimentos gravídicos, oferta de alimentos, revisional de alimentos e exoneração de alimentos.
Para os atendimentos jurídicos, é necessária a apresentação dos seguintes documentos:
- Folha resumo do Cadastro Único atualizada;
- CPF;
- Carteira de Trabalho (mesmo sem registro, de todos que morarem na mesma casa. Se tiver holerite, dos três últimos meses, ou guia de recebimento de seguro desemprego);
- Extrato com número do benefício previdenciário (se for beneficiário do INSS, qualquer pessoa da casa);
- Extrato de benefício social (INSS ou previdência própria);
- Comprovante de residência (em nome do requerente atualizado, dos últimos três meses, de no máximo 30 dias se for Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), caso não possua, trazer contrato de aluguel ou declaração de residência com firma reconhecida em cartório pelo proprietário);
- Certidão de casamento ou Declaração de união estável (se houver). Para CEJUSC datado no máximo de 30 dias;
- Certidão de nascimento (todos precisam levar, inclusive adultos);
- Cópia de processo. Ex: sentença que fixou os alimentos (para revisão e/ou exoneração de alimentos; sentença que fixou a forma de guarda e visitas/regime de convivência - para pedidos de modificação de guarda/visitas).
A Semas orienta que os documentos precisam estar legíveis e que a falta de qualquer documento impossibilita ingressar com a ação.
Emissão de RG
A emissão do documento de RG é feita pela Polícia Civil, em parceria com
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