O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou nesta sexta-feira (17) os presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados a se manifestarem sobre suposto descumprimento de decisão da própria Corte que proibiu uso do “orçamento secreto”.
Lula (PT), Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL) têm prazo de até 15 dias a para manifestação. O PSOL, partido autor do requerimento que terminou com a proibição do orçamento secreto, em dezembro de 2022.
Dino apura descumprimento
Segundo o Uol, a intimação ocorre após a Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional – Brasil alertarem que a decisão do STF estaria sendo descumprida.
Ministro apura suposto uso do chamado orçamento secreto (Fellipe Sampaio /STF)
Na intimação, Dino informa que as entidades constataram “uso indevido das emendas do relator-geral do Orçamento para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União; emendas individuais na modalidade transferência especial (emendas PIX): alta opacidade, baixo controle; e descumprimento da determinação de publicar informações relativas à autoria das emendas RP 9 e à sua aplicação".
Emendas pix são aquelas que envolvem o repasse direto de dinheiro federal para estados e municípios sem transparência. Já as de relator são os repasses que ficaram conhecidos como orçamento secreto, identificados pelo RP9.
ICL NotÃcias