A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou por unanimidade, em primeira discussão, na sessão ordinária desta quarta-feira (17), o Projeto de Lei (PL) nº. 61/2024, que tem o objetivo de prevenir e combater a violência e a importunação sexual em estabelecimentos comerciais do município. O projeto tem a autoria da vereadora Joce Canto (PP).
Caso volte a ser aprovado, em segunda discussão, o PL passa será encaminhado ao Poder Executivo que deve sancionar a proposta como Lei Municipal.
Enquadram-se na proposta de lei os seguintes estabelecimentos comerciais: bares, restaurantes, hotéis, motéis, casas noturnas e academias de ginástica.
Cabe destacar que se entende por violência sexual qualquer conduta que constranja a pessoa a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força, conforme a Lei Federal nº. 11.340/2006.
Já o crime de importunação sexual é compreendido pela prática contra alguém e sem a sua anuência de ato libidinoso, visando satisfazer o própria lascívia ou a de terceiro, conforme a Lei federal n° 13.718/2018.
As disposições constitucionais descritas acima constam no documento.
Entre os princípios regentes do 'Protocolo Violeta' estão a repreensão à atitude do agressor e o distanciamento da pessoa em situação de violência e a garantia da privacidade e da presunção de inocência da pessoa em situação de violência.
Para finalizar, o PL recomenda que para o cumprimento do 'Protocolo Violeta' sejam adotadas as seguintes medidas: ações de prevenção e capacitação e também o armazenamento do registro de vídeos captados por câmeras de segurança pelo prazo mínimo de 180 dias após a ocorrência do caso.
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