Em uma sessão marcada por intensa polarização política e ataques pessoais entre parlamentares, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados agilizou a tramitação, nesta quarta (17), de um projeto de lei (PL) que autoriza proprietários a, sem necessidade de ordem judicial, acionarem a polícia para expulsar de suas áreas ocupantes de terra. O texto faz parte de um conjunto de propostas que vêm sendo aceleradas esta semana na Casa para tentar atingir o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST), que iniciou na última segunda (15) o Abril Vermelho, ciclo de atividades políticas que inclui uma série de ocupações pelo país.
A proposta em questão é o PL 8262/2017, do ex-deputado André Amaral (Pros-PB), que estava na pauta da sessão de terça (16). Na ocasião, a medida teve parecer favorável lido pelo relator, Victor Linhalis (Podemos-ES), mas a reunião do dia terminou antes do encaminhamento do debate. A discussão acabou sendo adiada, então, para esta quarta, quando sete parlamentares pediram vista conjunta, o que postergou novamente o debate e a votação. Agora, o prazo para a devolução do PL para que ele seja colocado em votação pela CCJ é de duas sessões do plenário da Casa. A tendência é que isso ocorra na próxima semana. A comissão convocou a próxima reunião do colegiado para a tarde de terça (23).
O PL 8262 conta com parecer favorável não só no âmbito da CCJ, mas também por parte do deputado que relatou a matéria anteriormente na Comissão de Segurança Pública (CSP), Aluisio Mendes (PSC-MA), em 2022. O projeto tramita em conjunto com diferentes outras propostas de teor semelhante, mas esse é o carro-chefe do grupo. O pedido de vista foi feito pelos deputados Célia Xakriabá (PSOL-MG), Eduardo Bismarck (PDT-CE), Erika Kokay (PT-DF), Luiz Couto (PT-MG), Patrus Ananias (PT-MG), Welter (PT-PR) e Bacelar (PV-BA).
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O PL original defende a proposta com base no argumento de que "a solução pela via judicial [para a retirada de ocupantes de terra] é demorada, em face dos diversos procedimentos processuais cabíveis, o que produz insegurança jurídica e desestimula determinadas atividades econômicas". O parecer defendido pelo relator torna o projeto mais rígido porque afirma que o proprietário da terra "poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força ou utilizar força policial, independentemente de ordem judicial, contanto que o faça logo e que os atos de defesa ou desforço não ultrapassem o indispensável à manutenção ou restituição da posse". Esse trecho foi retirado por Victor Linhalis do PL 10.010/2018, uma das propostas que tramitam em conjunto com o PL 8262/2017.
O deputado Bacelar disse ao Brasil de Fato que assinou o pedido de vista por entender que a proposta não deve ser votada por ser "retrógada e anticivilizatória". "Se o PL for aprovado, estarão retirando o Poder Judiciário das questões de litígio [de terra] para dar ao possível proprietário do imóvel o poder de pessoalmente retirar ocupantes. Estamos voltando à pré-história, à época da barbárie. Esse PL é um incentivo à força física, um incentivo a que o mais forte destrua o mais fraco", criticou.
Bacelar (PV-BA) é membro titular da CCJ da Câmara dos Deputados / Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
O texto ainda pode ser alterado, conforme as articulações e os acordos políticos que vierem a ser firmados. A deputada Célia Xakriabá disse à reportagem que considera a proposta do relator como "uma das de maior ameaça" a segmentos populares na Câmara. Ela vê chance de o PL criar mais embaraços à oficialização de terras indígenas, por exemplo, já que muitas delas estão em disputa há anos e ainda não tiveram a demarcação chancelada pelo Estado brasileiro.
"É um PL de despejo arbitrário. Isso iria colocar em ameaça todos os movimentos sociais, sobretudo a luta dos povos indígenas, que requer neste momento uma atenção máxima sobre a questão das demarcações."
Deputados Célia Xakriabá [à esquerda] e Chico Alencar (PSOL-RJ) durante sessão da CCJ / Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Antes de pedirem vista, os parlamentares haviam apresentado um requerimento de retirada de pauta para evitar a votação do mérito do projeto nesta quarta, mas o grupo foi vencido pela maioria, o que, na prática, ajuda a acelerar o ritmo de tramitação. Siglas como PL, PP, Republicanos, Podemos e Novo defenderam a rejeição da proposta de retirada de pauta, enquanto o PSD liberou a bancada para votar conforme cada deputado quisesse. Já os partidos PT, PcdoB, PV, PSOL, Rede, PSB anunciaram obstrução, uma técnica regimental utilizada por parlamentares quando se quer protelar ou evitar a apreciação de uma proposta.
Quando isso ocorre, os votos do grupo em obstrução não são computados no placar final do painel eletrônico de votação. Com isso, o jogo terminou em 45 votos contra a retirada de pauta, dois favoráveis ao adiamento da avaliação do relatório e nenhuma abstenção.
Brasil de Fato